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Notícias
- 27/04/2016 PL 5104/16 - acompanhamento de consumo de banda larga contratada De autoria do deputado Marcus Vicente (PP/ES), "insere os incisos XIV e XV no Art. 7° da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelecendo ferramentas de acompanhamento de consumo de banda larga contratada". Apensado ao PL 7239/14. Veja mais
- 27/04/2016 PL 5094/16 - proíbe redução de velocidade ou suspensão do serviço De autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), "proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 27/04/2016 PL 5088/16 - vedar condutas após o esgotamento da franquia De autoria do deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), "altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais