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25/04/2016 [prejudicado] PLS 176/16 - assegura a não limitação no volume de dados De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), o projeto "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas". Tramitando em conjunto com os PLS 174/16 e 249/16. 15/03/2017: Arquivado, declarado prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016. Veja mais

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