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Notícias
- 26/11/2015 Marco civil da internet é eficaz mesmo sem regulamentação, diz Ministério da Justiça Agência Câmara - O diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, destacou que o marco civil da internet (Lei 12.965/14) é auto-aplicável e já tem eficácia, mesmo sem a edição do decreto regulamentador pelo governo. Ele participou de audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos da Câmara, nesta quinta-feira (26). O debate foi solicitado pelos deputados Rafael Motta (Pros-RN) e Odorico Monteiro (PT-CE). Veja mais
- 16/11/2015 Projeto quer acabar com anonimato em postagens na internet Agência Câmara - Em análise na Câmara dos Deputados, projeto (PL 1879/15) do deputado Silvio Costa (PSC-PE) obriga os provedores de serviços on-line que permitam postagens de terceiros a manter registro desses usuários. Pelo texto, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), a prestadora de serviços deve coletar informações mínimas (nome completo e CPF) dos internautas que comentem em blogs e fóruns ou atualizem seus status em redes sociais. Veja mais