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Notícias
- 06/10/2015 CCJ mantém exigência de autorização judicial para polícia acessar dados Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que mantém a necessidade de autorização judicial para autoridades terem acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos na internet. A medida está prevista na nova versão do substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), ao Projeto de Lei 215/15 e a uma série de apensados, que alteram o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
- 06/10/2015 Segurança e qualidade devem nortear neutralidade de rede Agência Câmara - Audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados foi marcada para discutir questões técnicas que serão utilizadas para delimitar exceções à neutralidade da rede, na regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais