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15/05/2014 [arquivo] PLS 180/14: Restringe rol de autoridades públicas com acesso a dados De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto "altera dispositivos do Marco Civil da Internet para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet". 26/12/2018: Arquivada ao final da Legislatura. Veja mais

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