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Notícias
- 22/05/2010 Justiça prorroga até 30 de maio debate sobre Marco Civil da Internet Agência Brasil - O debate sobre o Marco Civil da Internet foi prorrogado até a meia-noite do dia 30 de maio – último domingo do mês. Segundo o Ministério da Justiça, trata-se de uma proposta de lei para determinar direitos, responsabilidades e diretrizes no uso da rede no Brasil. As contribuições podem ser registradas em site. A Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, que coordena a elaboração da proposta de lei, estendeu o prazo para atender a diversas entidades que pediam mais tempo para apresentar sugestões ao projeto. Veja mais
- 03/05/2010 Marco Civil da Internet ganha redação alternativa Ministério da Justiça - A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça acrescentou, nesta segunda-feira (3), uma nova proposição ao texto preliminar do Marco Civil da Internet no Brasil -- proposta de anteprojeto de lei que pretende garantir direitos e atribuir responsabilidades relativos ao uso da web. Os artigos 20 a 24, que sugerem o estabelecimento de um mecanismo voluntário e extrajudicial de notificação e retirada de conteúdos gerados por terceiros e considerados ofensivos, ganharam uma nova redação para debate com a sociedade. Veja mais