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Neutralidade da rede e prática de spam
Data do Julgamento: 13/09/2018 | Data da Publicação: 19/09/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer visando ao desbloqueio da transmissão de dados entre as redes de internet mantidas pelas partes, para que os usuários da rede da autora possam enviar e-mails aos usuários da rede do réu - Preliminar - Sentença 'extra petita' - Inocorrência - Mérito - Impossibilidade de restrição dos dados transmitidos pelo provedor ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Envio de spam e ausência de interesse de agir
Data do Julgamento: 05/11/2015 | Data da Publicação: 15/11/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE E-MAIL. SPAM. PUBLICIDADE. PROPAGANDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INTERESSE JURÍDICO. O interesse jurídico possui relação com a necessidade de ser ajuizada ação para solucionar um litígio. No caso, a situação, relacionada ao recebimento de e-mail ou mensagem de publicidade, pode ser solucionada por outros meios. Apelação n... Comentado por: Rofis Elias Filho, Caio Miachon Tenório -
Bloqueio de IP e neutralidade de rede
Data do Julgamento: 11/06/2015 | Data da Publicação: 16/06/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de tutela antecipada visando o desbloqueio da transmissão de dados entre as redes de internet mantidas pelas partes, para que os usuários da rede da agravante possam enviar e-mails aos usuários da rede do réu - Ausência de prova inequívoca - Necessidade de instrução probatória - Requisitos do artigo 273 do CPC não satisfei... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]