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Remoção de vídeos ofensivos a religiões
Data do Julgamento: 09/05/2018 | Data da Publicação: 18/05/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2 "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DIREITOS DIFUSOS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE ACESSO À APLICAÇÃO. 1. Devolvido, por força da remessa necessária e da apelação, tão somente o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da apelada à reparação dos danos ... Comentado por: Victor Hugo Pereira Gonçalves -
Descumprimento de ordem de autoridade
Data do Julgamento: 20/07/2016 | Data da Publicação: 04/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR AUTORIDADE BRASILEIRA. LIMITAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 7º. ORDEM JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDENS EMANADAS DE AUTORIDADES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA D... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Fabricio da Mota Alves, Rafael Fernandes Maciel -
Provedor de aplicações e código IMEI
Data do Julgamento: 22/02/2016 | Data da Publicação: 03/03/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Internet. Publicações ofensivas no Facebook. Decisão agravada que determinou o fornecimento do código IMEI dos usuários que proferiram as ofensas. Impossibilidade. O provedor dos sites não está obrigado a fornecer dados pessoais dos usuários que sequer são exigidos no momento do cadastro, inexistindo provas de que esses dados são armazenados pelo Facebo... Comentado por: Adriana Cardoso de Moraes Cansian -
Informação das portas lógicas de origem
Data do Julgamento: 28/04/2015 | Data da Publicação: 06/05/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Provedor de serviços de internet – Decisão que antecipou a tutela e determinou a remoção do ar de fan pages e grupos fechados hospedados nas URLs indicadas e fornecimento de dados de cadastro disponíveis – Preliminar de conversão em retido – Não cabimento – Mérito – Insurgência da ré apenas no tocante à infor... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Vedação à obtenção de dados sem ordem judicial
Data do Julgamento: 24/04/2015 | Data da Publicação: 28/04/2015
Tribunal/Vara: Justiça Federal de São Paulo - JFSP "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine a anulação da requisição emanada da autoridade coatora que exigiu o fornecimento do máximo de dados possíveis, como o IP de acesso da máqui... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Crime contra a honra e violação da privacidade
Data do Julgamento: 13/11/2014 | Data da Publicação: 11/12/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação Criminal – CRIME CONTRA A HONRA. Preliminares. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova ilícita. Não configuração. Ausência de clausula de reserva jurisdicional. Não ocorrência de violação dos direitos à privacidade e intimidade. Mérito. Provas suficientes para a condenação. Oitiva das testemunhas. Bens jurídicos distintos. Honra ob... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]