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Serviços de transporte e proteção de dados
Data do Julgamento: 18/07/2018 | Data da Publicação: 20/07/2018
Tribunal/Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF "99 Tecnologia LTDA deduziu ação ordinária em face de Distrito Federal em que pugna: (i) que seja declarada a inconstitucionalidade em caráter difuso e/ou a nulidade dos artigos 11 da Lei nº 5.691/2016, 19, inciso III, e 23 do Decreto nº 38.258/2017, 2º, 4º, 5º e 6º da Portaria nº 54/2017 e 1º da Portaria nº 77/2017; (ii) a condenação do réu a obrigação ... -
Pessoa pública e mero aborrecimento
Data do Julgamento: 04/07/2018 | Data da Publicação: 13/07/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "EMENTA - REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA REDE SOCIAL - Improcedência - Pretensão de que a ré remova os comentários ofensivos ao autor publicados na rede social “Facebook”; forneça os endereços de IP's (Internet Protocol) utilizados pelos 13 perfis e os respectivos dados cadastrais; informe quais os proved... Comentado por: Rafael Pellon -
Fake news e identificação de perfil
Data do Julgamento: 07/06/2018 | Data da Publicação: 08/06/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE "Trata-se de representação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Diretório Nacional da Rede Sustentabilidade e Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, denunciando a divulgação de notícias falsas (fake news) por meio de perfil anônimo no Facebook. Segundo narra a inicial, o perfil denominado “Partido Anti-PT” estaria publicando, reiteradamente, inform... -
Expressão religiosa e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 29/05/2018 | Data da Publicação: 07/06/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 2a Região - TRF2 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. EXIGÊNCIA DE GUARDA DE REGISTRO DE DADOS DE CONEXÃO DE USUÁRIO POR SEIS MESES. PERICULUM IN MORA. VÍDEOS COM CONTEÚDO REFERENTE À CRENÇA RELIGIOSA. LEI Nº 7.716/89. CONTEÚDO DE NATUREZA TEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍ... -
Ampliação da antecipação dos efeitos da tutela
Data do Julgamento: 17/05/2018 | Data da Publicação: 28/05/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Não houve fornecimento de forma espontânea - Ainda que o envio do ofício não tenha se operado pela Serventia, mas sim pela própria agravante é certo que as informações apenas foram fornecidas por força da decisão proferid... -
Provedores de aplicação e porta lógica
Data do Julgamento: 17/04/2018 | Data da Publicação: 19/04/2018
Tribunal/Vara: 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho - Manaus - AM "(...), devidamente qualificado nos autos, via advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Produção Antecipada de Provas, em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, também devidamente qualificado(a) nos autos, alegando, em síntese, que recebeu diversas mensagens difamatórios e injúrias através da rede social Facebook, advindas de oito... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Pefil falso em aplicativo de transporte
Data do Julgamento: 12/03/2018 | Data da Publicação: 19/03/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Trata-se de ação movida por (...) em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou o autor que buscou cadastrar-se como motorista no aplicativo da requerida em novembro de 2016, porém não logrou êxito pois outro indivíduo já havia efetuado cadastro utilizando seus dados pessoais. Alegou que, diante deste fato, contatou a requerida para que fornecess... -
Direito constitucional e repercussão geral
Data do Julgamento: 01/03/2018 | Data da Publicação: 03/04/2018
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação dos arts. 5º, incisos IV, IX, XIV; e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade c... -
Multa por descumprimento de decisão judicial
Data do Julgamento: 09/02/2018 | Data da Publicação: 20/02/2018
Tribunal/Vara: 4ª Vara Federal de Manaus - AM "Trata-se de procedimento de cumprimento de multa proposto pelo Ministério Público Federal em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLlNE DO BRASIL LTDA.", em razão de descumprimento de decisão exarada no bojo dos autos n° 5413-70.2016.4.01.3200, que determinou à mencionada empresa a quebra de sigilo telemático atinente a conversas efetuadas por meio do aplicativo ... -
Assistência judiciária e provedores estrangeiros
Data do Julgamento: 15/12/2017 | Data da Publicação: 31/01/2018
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "DECISÃO: A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ASSESPRO NACIONAL) propõe ação declaratória de constitucionalidade do Decreto 3.810/01, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Mutual Legal Assistance Treaty – “MLAT”)...