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Pessoa pública e mero aborrecimento
Data do Julgamento: 04/07/2018 | Data da Publicação: 13/07/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "EMENTA - REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA REDE SOCIAL - Improcedência - Pretensão de que a ré remova os comentários ofensivos ao autor publicados na rede social “Facebook”; forneça os endereços de IP's (Internet Protocol) utilizados pelos 13 perfis e os respectivos dados cadastrais; informe quais os proved... Comentado por: Rafael Pellon -
Provedores de aplicação e porta lógica
Data do Julgamento: 17/04/2018 | Data da Publicação: 19/04/2018
Tribunal/Vara: 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho - Manaus - AM "(...), devidamente qualificado nos autos, via advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Produção Antecipada de Provas, em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, também devidamente qualificado(a) nos autos, alegando, em síntese, que recebeu diversas mensagens difamatórios e injúrias através da rede social Facebook, advindas de oito... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Quebra de sigilo e conflito de competência
Data do Julgamento: 08/08/2017 | Data da Publicação: 21/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CRIMINAL, EM RAZÃO DO PEDIDO DE QUEBRA DE DADOS DE USUÁRIO DE INTERNET. MATÉRIA REGULADA PELA LEI N. 12.925/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). PLEITO QUE PODE SER AVIADO EM PROCESSOS CÍVEIS OU PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. -... Comentado por: Augusto Tavares Rosa Marcacini -
Pessoa pública, bloqueio e remoção de conteúdo
Data do Julgamento: 14/06/2017 | Data da Publicação: 29/06/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação em relação ao provedor de buscas Google. Controvérsia em torno da possibilidade de remoção ou desindexação da lista de resultados em pesquisas feitas no buscador Google dos conteúdos publicados pelo usuário identificado como Kim Patroca e/ou Kim Kataguiri, q... Comentado por: Chiara Spadaccini de Teffé -
Preservação de dados e multa pecuniária
Data do Julgamento: 15/03/2017 | Data da Publicação: 22/03/2017
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 "PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.965/2014 – MARCO CIVIL DA INTERNET. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 536, § 1º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO JUÍZO IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADES. WRIT CONCEDIDO. 1. A ... Comentado por: Rafael Fernandes Maciel -
Extravio de senha e exclusão de canal
Data do Julgamento: 27/09/2016 | Data da Publicação: 30/09/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Empresa autora que pretende compelir a ré a fornecer o “login” e a senha de acesso ao canal por ela própria criado no “Youtube”, a fim de atualizar os vídeos promocionais ali inseridos, que não mais correspondem à linha de produtos e serviços oferecidos a seus consumi... Comentado por: Anahi Paloma Franzin Llop -
Inconstitucionalidade de dispositivo suscitada
Data do Julgamento: 17/05/2016 | Data da Publicação: 22/11/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Vistos etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido da República - PR contra os arts. 10, § 2º, e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), diploma que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O autor aponta que os dis... Comentado por: Francisco Brito Cruz -
Provedor de aplicações e código IMEI
Data do Julgamento: 22/02/2016 | Data da Publicação: 03/03/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Internet. Publicações ofensivas no Facebook. Decisão agravada que determinou o fornecimento do código IMEI dos usuários que proferiram as ofensas. Impossibilidade. O provedor dos sites não está obrigado a fornecer dados pessoais dos usuários que sequer são exigidos no momento do cadastro, inexistindo provas de que esses dados são armazenados pelo Facebo... Comentado por: Adriana Cardoso de Moraes Cansian -
Cassação liminar de bloqueio do WhatsApp
Data do Julgamento: 17/12/2015 | Data da Publicação: 18/12/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com objetivo de cassar, liminarmente, ordem expedida nos autos do procedimento de Interceptação Telefônica nº 0017520-08.2015.8.26.0564 (controle nº 1449/2015 cautelar) para que fosse suspensa temporariamente as atividades do aplicativo denominado WhatsApp pelo prazo de quarenta e oito horas, em todo o territór... Comentado por: Dirceu Pereira de Santa Rosa, Paulo Rená da Silva Santarém, - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Informação das portas lógicas de origem
Data do Julgamento: 28/04/2015 | Data da Publicação: 06/05/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Provedor de serviços de internet – Decisão que antecipou a tutela e determinou a remoção do ar de fan pages e grupos fechados hospedados nas URLs indicadas e fornecimento de dados de cadastro disponíveis – Preliminar de conversão em retido – Não cabimento – Mérito – Insurgência da ré apenas no tocante à infor... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]