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Estabelecimentos comerciais e identificação de usuários
Data do Julgamento: 14/02/2017 | Data da Publicação: 24/02/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Autor que pretende impor à requerida a obrigação de identificação de usuário de rede fornecida pelo estabelecimento comercial - Ré que não atua na função de provedor de internet ou de conteúdo - Requerida que fornece apenas rede wi-fi aos usuários do laboratório e não tem condições técnicas de identificar os usuários - Ausên... -
Marca e uso fraudulento de e-mail
Data do Julgamento: 27/01/2017 | Data da Publicação: 31/01/2017
Tribunal/Vara: 2ª Vara Cível Santo Amaro - São Paulo - SP "(...) propôs a presente demanda em face de MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., afirmando, em síntese, que: (i) uma conta de e-mail foi criada ([email protected]) e duas linhas telefônicas (11-35229414 e 11-3522-9441) estão sendo utilizadas por fraudadores para celebração de transações, com exploração do nome empresarial e das marca... -
Anonimato versus fornecimento de dados
Data do Julgamento: 13/12/2016 | Data da Publicação: 19/12/2016
Tribunal/Vara: 2ª Vara do Juizado Especial Cível Vergueiro - São Paulo - SP "(...) Quanto ao mérito, verifica-se que a celeuma jurídica posta nos autos diz respeito à obrigação da ré, responsável pelo serviço “Gmail”, em fornecer os dados sobre o IP, dados cadastrais e porta de origem do autor da mensagem eletrônica (email) acostada às fls. 10/11. O tema em apreço, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, é regulado pela Lei... -
Custódia de dados e regras de segurança
Data do Julgamento: 06/12/2016 | Data da Publicação: 13/12/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DE APLICAÇÕES. PERDAS E DANOS. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer os dados cadastrais e informações de um perfil criado na rede social, assim como os registros de logs de acesso e números de IPs do usuário da conta. Fixação de multa por descumprimento da ordem liminar confirm... -
Guarda de registros e produção de prova
Data do Julgamento: 18/10/2016 | Data da Publicação: 28/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 "HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVA. LIMINAR ANTES DEFERIDA. CONFIRMADA. CONCEDIDA A ORDEM. I – A prova requerida pela defesa não significa subtrair da competência do Juízo a quo, dentro do seu livre convencimento devidamente motivado, a valoração do acervo probatório produzido na fase de instrução criminal. II – Confirmada a liminar. Concedida a ordem." -
Identificação de ofensor e servidores no exterior
Data do Julgamento: 28/06/2016 | Data da Publicação: 14/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "COMINATÓRIA. INTERNET. GOOGLE. FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO OFENSOR. Ofensa cometida fora do território nacional. Incidência do art. 11, da Lei nº 12.965/2014. Cumpre observar que, para o deferimento do pedido, exige-se apenas “indícios da ocorrência do ilícito” (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 12.965/2014). Em outras palavras,... -
Registros de acesso e prazo superado
Data do Julgamento: 28/06/2016 | Data da Publicação: 01/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS "APELAÇÃO CÍVEL – REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS – LEI Nº 12.965/2014 – REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET – PRAZO DE ARMAZENAMENTO (6 MESES) SUPERADO À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – HONORÁRIOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – PREJUDICIALIDADE – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO DO REQUE... -
Fornecimento de dados e conexão no estrangeiro
Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Twitter. Identificação de responsáveis pelos comentários racistas em relação ao autor durante a Copa do Mundo de 2014. Decisão agravada que determinou à agravante forneça informações acerca dos usuários. Agravante identificou e apresentou os autores de todas as postagens, com exceção ... -
Fornecimento de IP e Princípio da Legalidade
Data do Julgamento: 29/02/2016 | Data da Publicação: 03/03/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. GOOGLE. FACEBOOK. BLOGS “REACIOCINANTE DE DIREITA”, “ZÉ OSVALDO” E “POLENTA NEWS”. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DOS ENDEREÇOS DE IP. MANUTENÇÃO DE DADOS DE IP POR TEMPO DETERMINADO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 12.965/2014. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636 DO STF. REEXAME DO C... -
Bloqueio de vídeo e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 10/02/2016 | Data da Publicação: 12/02/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Responsabilidade civil - Pedido de identificação de usuário que divulgou mensagem e de bloqueio de compartilhamento de vídeo que o agravante considera prejudicial à sua imagem. A agravante tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito por cuidar-se de empresa que adquiriu a WhatsApp Inc. que não tem representação no Brasil mas disponibiliza ao ...