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Identificacão de usuário e norma de eficácia contida
Data do Julgamento: 10/03/2015 | Data da Publicação: 13/03/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer. Decisão interlocutória que deferira a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fim de impor à ré-agravante a obrigação de fornecer informações e dados sobre usuário responsável pela criação de perfil e publicações em rede social na Internet (Facebook). Lei n. 12.965/2014 que detém natureza jurídica de norma de eficác... Comentado por: Marcelo André Bulgueroni -
Remoção de conteúdo e acesso a dados do usuário
Data do Julgamento: 11/12/2014 | Data da Publicação: 17/12/2014
Tribunal/Vara: 21ª Vara Civel Central - São Paulo - SP "TAM LINHAS AÉREAS S/A devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA, sustentando que recebeu ameaça anônima através da rede social da requerida. Requer, portanto, a retirada do conteúdo postado, bem como o acesso aos dados do usuário e seus registros eletrônicos. (...)" Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Crime contra a honra e violação da privacidade
Data do Julgamento: 13/11/2014 | Data da Publicação: 11/12/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação Criminal – CRIME CONTRA A HONRA. Preliminares. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova ilícita. Não configuração. Ausência de clausula de reserva jurisdicional. Não ocorrência de violação dos direitos à privacidade e intimidade. Mérito. Provas suficientes para a condenação. Oitiva das testemunhas. Bens jurídicos distintos. Honra ob... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]