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Direito ao esquecimento e liberdade de imprensa Data do Julgamento: 17/05/2016 | Data da Publicação: 31/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Direito ao esquecimento. Confronto dos direitos constitucionais à intimidade e à liberdade de Imprensa. Na forma do art. 220 da Constituição Federal e seu § 1º, “não sofrerão qualquer restrição” a “manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação”, difundidos “sob qualquer forma, processo ou veículo”. O que mais enfaticamente ainda é di... Comentado por: Mariana Cunha e Melo, Lucas Borges de Carvalho
Provedores de pesquisa e dano moral afastado Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 19/05/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL. FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO D...
Restrição a conteúdos e censura prévia Data do Julgamento: 25/11/2015 | Data da Publicação: 15/01/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET. LEI 12.965/2014. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE ACESSO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CENSURA PRÉVIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CERCEIO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. INTERESSE SOCIAL QUANTO À APURAÇÃO. AUSÊN... Comentado por: Claudio de Lucena Neto
Direito ao esquecimento e sites de buscas Data do Julgamento: 07/10/2015 | Data da Publicação: 14/10/2015
Tribunal/Vara: 5ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido liminar, alegando o autor que em 1999 fora investigado e denunciado em processo crime denominado pela mídia como "Máfia dos Fiscais", mas já teve extinta sua punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Diz que através de pesquisas realizadas em seu nome nos sites de bu... Comentado por: Mauro Leonardo Cunha
Direito ao esquecimento e notícia desabonadora Data do Julgamento: 07/10/2015 | Data da Publicação: 26/10/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA DESABONADORA ATRELADA À IMAGEM DOS AUTORES. PRETENSÃO QUE, ALÉM DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, TEM POR ESCOPO DE EVITAR A ASSOCIAÇÃO DO NOME DOS DEMANDANTES ÀS NOTÍCIAS QUE ENVOLVAM SUPOSTAS FRAUDES NA EMISSÃO DE CARTEIRAS ... Comentado por: Rafael Pellon
Informações públicas e segredo de justiça Data do Julgamento: 29/09/2015 | Data da Publicação: 05/10/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Antecipação de tutela indeferida - Insurgência do autor - Não acolhimento - Pesquisa realizada no site da requerida apontando link (jusbrasil) com a indicação de processo criminal em nome do autor - Informações obtidas junto ao site do Poder Judiciário - Diário Eletrônico de Justiça - Informações públicas - Não preenchidos o... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Direito ao esquecimento e acesso à informação Data do Julgamento: 28/07/2015 | Data da Publicação: 18/09/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR "CIVIL. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. GOOGLE BRASIL. EXCLUSÃO DE RESULTADOS DE PESQUISA. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DA COLETIVIDADE À INFORMAÇÃO. ART. 220, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não se mostra possível impor ao provedor de pesquisa qualquer restrição nos resultados das buscas efetuadas por seus sistemas, seja pela inviabilidade técnica e j...
Bloqueio de resultados em mecanismo de busca Data do Julgamento: 09/07/2015 | Data da Publicação: 16/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE RESULTADO DE PESQUISA VIA FERRAMENTA DE BUSCA (GOOGLE SEARCH), MODO A IMPEDIR A VINCULAÇÃO DO NOME PESQUISADO COM SITE DE FOTOS SENSUAIS. 1. Ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir não reconhecidas. 2. Descabe obrigar o provedor de pesquisa na Internet,... Comentado por: Rafael Fernandes Maciel
Direito ao esquecimento e bloqueio de resultados Data do Julgamento: 21/05/2015 | Data da Publicação: 28/05/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. ATOS UNILATERAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DISSEMINAÇÃO DE POSTAGENS. CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA DO SISTEMA DE BUSCAS. O interessado tem o direito de pretender que o responsável pela hospedagem na internet retire do sistema de buscas pelo seu nome o acesso a postagem que tenha p...
Divulgação de processo em segredo de justiça Data do Julgamento: 03/11/2014 | Data da Publicação: 10/11/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM SITE DE PESQUISA DE ACESSO A INTEIRO TEOR DE DECISÃO EXARADA EM PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Provedor de pesquisa na internet não responde, em linha de princípio, pelo teor do conteúdo da informação disponibilizada por ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]

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