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Exclusão de nome e enriquecimento ilícito Data do Julgamento: 15/05/2017 | Data da Publicação: 18/05/2017
Tribunal/Vara: 5º Juizado Especial Cível - Brasília - DF "O autor requer (inclusive em sede de antecipação de tutela) que as rés excluam seu nome de seus indexadores de pesquisa (Google, Yahoo! e Bing); sustenta a tese de que as rés se enriquecem ilicitamente através da exploração de direito da personalidade, qual seja, seu nome, sem sua anuência. (...) Extrai-se da própria petição inicial que o nome do au...
Pedido de exclusão genérica de conteúdos Data do Julgamento: 02/05/2017 | Data da Publicação: 05/05/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOOGLE. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. BLOQUEIO DE PALAVRAS-CHAVES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO GENÉRICA DE QUALQUER REFERÊNCIA QUE ENTENDA OFENSIVA À SUA HONRA OU AO SEU PASSADO DE MODELO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO URL DA PÁGINA ONDE ESTE ESTIVER INSERIDO. DIREITO ...
Provedores de pesquisa e exclusão da lide Data do Julgamento: 27/04/2017 | Data da Publicação: 15/05/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA FÍSICA. NOME. IMAGEM. CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. SÍTIO ELETRÔNICO. CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA MORAL. EMPRESA. PESQUISA. INTERNET. DEMANDA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1 – O fato de a agravante não hospedar o sítio eletrônico de conteúdo pornográfico ofensivo ao agravado não somente impede o atendime...
Redes sociais e liberdade de expressão Data do Julgamento: 26/04/2017 | Data da Publicação: 02/05/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Tutela antecipada. Pleito de exclusão de vídeos postados na rede social Facebook e no sistema de compartilhamento de vídeos Youtube. Pedido deferido. Irresignação. Acolhimento. Conexão de sentido entre a ordem constitucional, a Lei Federal nº 12.965/14, os princípios gerais de di...
Divulgação de dados pessoais e bloqueio de site Data do Julgamento: 06/12/2016 | Data da Publicação: 09/12/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência Antecipada – Pedido de bloqueio de informações prestadas pelo site www.consultasocio.com relacionadas a participação societária do agravante - Não há a demonstração de plano de que houve indevido acesso a informações sigilosas da Receita Federal, uma vez que informações acerca de participação em socied... Comentado por: Thiago Luís Sombra
Sentença penal e segredo de justiça Data do Julgamento: 23/11/2016 | Data da Publicação: 02/12/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Disponibilização de conteúdo de ação penal que tramita sob segredo de justiça em site de pesquisas mantidos pelo Réu - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessidade de se provar o dano, ante a inocorrência de ato ilícito, situação que, por si só, já eximiria o Réu de responsabilidade - Provedor que somente...
Provedores de pesquisa e responsabilidade estrita Data do Julgamento: 16/09/2016 | Data da Publicação: 27/09/2016
Tribunal/Vara: 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - Santos - SP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Publicação de decisão judicial com conteúdo sigiloso veiculada em sites de busca. Concessão de medida antecipatória para obrigar a agravante a remover os links publicados sob pena de multa. Responsabilidade estrita ao caso de omissão, quando devidamente indicado o conteúdo indevido, inclusive com apontamento da URL específica. Imp...
Provedores de pesquisa e remoção de conteúdos Data do Julgamento: 01/09/2016 | Data da Publicação: 21/09/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "(...) O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de Tutela - Determinação à GOOGLE para que adote providências necessárias para tornar indisponível a publicaçã...
Remoção de resultados e exercício regular de direito Data do Julgamento: 29/08/2016 | Data da Publicação: 31/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Alegada não inserção no mercado de trabalho em razão de nome vinculado a processo criminal em site de buscas. Reprodução de informações constantes de outros sites. Informações verídicas e sem juízo de valor. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência da ação bem decretada...
Site fraudulento e responsabilidade civil Data do Julgamento: 07/06/2016 | Data da Publicação: 21/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - Empresa autora que postula a exclusão de site fraudulento criado em seu nome na Internet para venda de mercadorias, e a reparação dos danos morais sofridos - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que o Google não tem legitimidade ad causam passiva - Desacerto - Ré... Comentado por: Paulo Rená da Silva Santarém, Bruno Ricardo Bioni

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