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Porta lógica e dados cadastrais de terceiros
Data do Julgamento: 05/08/2016 | Data da Publicação: 09/08/2016
Tribunal/Vara: 21ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "THÁSSIA SAVASTANO NAVES, qualificada nos autos, ajuizaram a presente ação contra NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e TIM CELULAR S.A., representadas nos autos, alegando terem tomado ciência de que determinados perfis da rede social Instagram foram criados exclusivamente para constranger e ridicularizar a autora: “@tiacrey”, “@thassiabêbada” e “@bloqueado... -
"Domain privacy" e bloqueio no backbone
Data do Julgamento: 16/06/2016 | Data da Publicação: 22/06/2016
Tribunal/Vara: 24ª Vara Cível - Curitiba - PR "1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Privacy Protection Service Inc. em que os autores alegam, em síntese, a ilegalidade da exploração comercial e exposição não autorizada de seus dados pessoais e das sociedades que compõem junto ao “www.consultasocio.com” (ID: 2012741661_DOMAIN_COM-site VRSN). Aduziu que as informações fornecid... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Registros de conexão e dados cadastrais
Data do Julgamento: 08/06/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE INTERNET (IP). Comprovação dos requisitos para concessão da liminar. Probabilidade do direito e perigo de risco ao resultado útil do processo. Finalidade da medida. Identificação da responsab... -
Interrupção de internet móvel após franquia
Data do Julgamento: 02/06/2016 | Data da Publicação: 14/06/2016
Tribunal/Vara: Vara Única - Rio Bananal - ES "Vistos em inspeção. Trata-se de demanda de massa em que consumidores questionam a legalidade da interrupção dos serviços de internet móvel, após o consumo da franquia de dados contratada. Afasto a preliminar suscitada pela ré, em razão da hipótese não se tratar de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, conforme enunciado vinculante nº 271... Comentado por: Guilherme Pereira Pinheiro -
Ataque cibernético e identificação de autoria
Data do Julgamento: 11/05/2016 | Data da Publicação: 16/05/2016
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por BANCO DAYCOVAL S/A contra CLARO S/A (ou NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES S/A), alegando, em síntese, que o seu sítio eletrônico institucional sofreu diversas tentativas de ataque a partir do IP de nº 177.83.24.200. Informa que o invasor não obteve êxito em acessar qualquer... -
Suspensão da conexão e questão econômica
Data do Julgamento: 05/04/2016 | Data da Publicação: 08/04/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACOTE DE DADOS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO APÓS O CONSUMO DA FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE GARANTIDA À OPERADORA DE ACORDO COM O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ART. 7º, IV, DA LEI Nº 12.965/2014. RECURSO IMPROVIDO. Não há ilegalidade pr... -
Exclusão de blog e obstáculos tecnológicos
Data do Julgamento: 17/09/2015 | Data da Publicação: 18/09/2015
Tribunal/Vara: Vara Cível - Pontal do Paraná - PR "Visto os autos de CAUTELAR INOMINADA autuado sob n.º 2642-18.2015.8.16.0189 movida por (...) em face de CODEX WORDPRESS BRASIL E OUTRO. O autor sustenta que vem ocorrendo divulgação de matérias jornalísticas as quais denigrem a imagem do requerente, imputando-lhe crime de corrupção, causando-lhe sérios danos, tendo em vista tratar-se de prefeito muni... Comentado por: Rafael Fernandes Maciel -
Auditoria operacional no INSS e Marco Civil
Data do Julgamento: 22/07/2015 | Data da Publicação: 31/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Contas da União - TCU "AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO CIDADÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NO DIRECIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. (...) 35. A Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, es... -
Bloqueio de IP e neutralidade de rede
Data do Julgamento: 11/06/2015 | Data da Publicação: 16/06/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de tutela antecipada visando o desbloqueio da transmissão de dados entre as redes de internet mantidas pelas partes, para que os usuários da rede da agravante possam enviar e-mails aos usuários da rede do réu - Ausência de prova inequívoca - Necessidade de instrução probatória - Requisitos do artigo 273 do CPC não satisfei... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Informação das portas lógicas de origem
Data do Julgamento: 28/04/2015 | Data da Publicação: 06/05/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Provedor de serviços de internet – Decisão que antecipou a tutela e determinou a remoção do ar de fan pages e grupos fechados hospedados nas URLs indicadas e fornecimento de dados de cadastro disponíveis – Preliminar de conversão em retido – Não cabimento – Mérito – Insurgência da ré apenas no tocante à infor... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]