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Quebra de sigilo e porta lógica
Data do Julgamento: 13/02/2019 | Data da Publicação: 19/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NECESSIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO PRESTAR INFORMAÇÕES. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quand... -
Estelionato e fornecimento de dados cadastrais
Data do Julgamento: 31/01/2019 | Data da Publicação: 06/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. Pedido de disponibilização de dados cadastrais de indivíduos que praticavam estelionato através de redes sociais. Alegação de que se utilizavam de perfis falsos com a identidade de dirigentes da empresa autora prometendo empréstimos falsos em troca de prévios depósitos bancários, a título de “comissão”. Sentença de procedênci... -
Consulta Anatel e neutralidade de rede
Data do Julgamento: 21/11/2018 | Data da Publicação: 30/11/2018
Tribunal/Vara: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel "CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEGALIDADE DO BLOQUEIO DE CONTEÚDO DOS PACOTES DE DADOS. LIBERDADE DE MODELO DE NEGÓCIO. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE, SEGURANÇA E FUNCIONALIDADE DA REDE. GARANTIA DA NEUTRALIDADE DE REDE. RESTRIÇÕES CONTRATUAIS E REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE CONFLITOS. EN... -
Porta lógica e rol exemplificativo
Data do Julgamento: 09/10/2018 | Data da Publicação: 15/10/2018
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "(...) qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e VIVO PARTICIPAÇÕES S.A., alegando, em síntese, que uma conta fake no Instagram enviou mensagens a familiares e amigos do autor afirmando que este seria homossexual e que estaria namorando determinado homem. Escl... -
Ofensa à dignidade e remoção de vídeos
Data do Julgamento: 24/09/2018 | Data da Publicação: 24/09/2018
Tribunal/Vara: 47ª Vara Cível - Rio de Janeiro - RJ "Trata-se de ação movida por ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA e MÔNICA TEREZA AZEREDO BENICIO em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., alegando, em síntese, serem irmã e companheira da vereadora Marielle Francisco da Silva, assassinada no dia 14 de março do presente ano. Afirmam que após o episódio fatídico, começaram a surgir nas redes sociais conteúdos c... -
Fake news e identificação no Whatsapp
Data do Julgamento: 30/08/2018 | Data da Publicação: 30/08/2018
Tribunal/Vara: 25ª Vara Cível - Belo Horizonte - MG "Em suma, alega o Autor que exerce mandato de deputado estadual e é candidato à reeleição, sendo vítima de notícias falsas (fake news) que vêm circulando através do aplicativo WhatsApp, consubstanciadas na imagem de um panfleto contendo conversa inverídica, de cunho difamatório. Assevera que constatou a divulgação da mensagem, em caráter primitivo, ou se... -
Perfil falso e identificação por IP
Data do Julgamento: 01/09/2017 | Data da Publicação: 05/09/2017
Tribunal/Vara: 2ª Vara Cível - Sertãozinho - SP "(...) Alega a autora que é diretora de uma escola na cidade de (...); alega, ainda, que pessoa desconhecida por ela, criou perfil falso no Facebook, utilizando o nome de "Antonio Badias". Através deste perfil, o usuário publicou mensagens ofensivas contra a requerente e seu marido; afirma, ainda, que as publicações, de muito mau gosto, ofenderam atribut... -
Direitos autorais e identificação do responsável
Data do Julgamento: 28/08/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 14ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS, qualificada na inicial, move ação contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (responsável legal do site YOUTUBE), sustentando, em síntese, ter identificado que o responsável pela "conta" ou "canal" denominado "LE LIVROS BASE", armazenado na plataforma de veiculação de vídeos www.youtube.com.br (ou www.youtube.com... -
Ataque DDoS e identificação de autoria
Data do Julgamento: 25/07/2017 | Data da Publicação: 28/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Decisão que determina que a agravante forneça os dados de cadastro de usuário e registros eletrônicos disponíveis de usuários responsáveis pelos IP's apontados em tabela anexa à inicial - Inadmissibilidade - Prazo legal para armazenamento dos dados já decorrido quando da intimação do recorrente (Artigo 15 do Ma... -
Disponibilização de dados sem autorização do usuário
Data do Julgamento: 24/05/2017 | Data da Publicação: 29/05/2017
Tribunal/Vara: 11ª Vara de Relações de Consumo - Salvador - BA "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da titular da 5ª Promotoria de Justiça de Consumo da Capital propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra Telefonica Brasil S/A (VIVO S/A), qualificado(s) nos autos, sob a alegação da prática de condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial, a de não zelar pelo cumprimento dos contratos fir...