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Estabelecimentos comerciais e identificação de usuários
Data do Julgamento: 14/02/2017 | Data da Publicação: 24/02/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Autor que pretende impor à requerida a obrigação de identificação de usuário de rede fornecida pelo estabelecimento comercial - Ré que não atua na função de provedor de internet ou de conteúdo - Requerida que fornece apenas rede wi-fi aos usuários do laboratório e não tem condições técnicas de identificar os usuários - Ausên... -
Marca e uso fraudulento de e-mail
Data do Julgamento: 27/01/2017 | Data da Publicação: 31/01/2017
Tribunal/Vara: 2ª Vara Cível Santo Amaro - São Paulo - SP "(...) propôs a presente demanda em face de MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., afirmando, em síntese, que: (i) uma conta de e-mail foi criada ([email protected]) e duas linhas telefônicas (11-35229414 e 11-3522-9441) estão sendo utilizadas por fraudadores para celebração de transações, com exploração do nome empresarial e das marca... -
Interrupção de conexão e danos morais
Data do Julgamento: 01/12/2016 | Data da Publicação: 06/12/2016
Tribunal/Vara: 2ª Vara do Juizado Especial Cível Santana - São Paulo - SP "Narra o autor que, mesmo adimplente com sua obrigação de pagamento, a ré interrompeu o serviço de conexão à internet. Requer o restabelecimento de tal serviço e indenização por danos morais. (...) -
Filmagens em espaço privado porém aberto
Data do Julgamento: 29/11/2016 | Data da Publicação: 05/12/2016
Tribunal/Vara: 3ª Vara Cível - Santo André - SP "(...) Alegou, em síntese, que, no dia 10 de dezembro de 2014, após empreender marcha à ré em seu veículo, atingiu uma pessoa de nome SOLANGE. Alegou que tentou prestar socorro, mas a filha de SOLANGE, chamada AGNES, passou a agredir a autora, que não teve como se defender. Narrou com detalhes o entrevero e afirmou que, no dia 12 de dezembro de 2014, SOL... -
Registros de conexão e prática de ilícitos
Data do Julgamento: 20/10/2016 | Data da Publicação: 26/10/2016
Tribunal/Vara: 25ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 298 e 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a autora o fornecimento das informações indispensáveis à ident... -
Informações cadastrais e perigo de dano
Data do Julgamento: 20/09/2016 | Data da Publicação: 29/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Pretensão de reforma da decisão. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no artigo 300 do novo Códi... -
Remoção de resultados e exercício regular de direito
Data do Julgamento: 29/08/2016 | Data da Publicação: 31/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Alegada não inserção no mercado de trabalho em razão de nome vinculado a processo criminal em site de buscas. Reprodução de informações constantes de outros sites. Informações verídicas e sem juízo de valor. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência da ação bem decretada... -
Ataque cibernético e dados cadastrais
Data do Julgamento: 10/08/2016 | Data da Publicação: 16/08/2016
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por BANCO DAYCOVAL S/A contra GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A, alegando, em síntese, que em 26/04 e 27/04 de 2016 o seu departamento de TI identificou ataques virtuais a partir do IP de nº 179.185.142.243, do que resultou na liquidação indevida do empréstimo consignado do Gover... -
Porta lógica e dados cadastrais de terceiros
Data do Julgamento: 05/08/2016 | Data da Publicação: 09/08/2016
Tribunal/Vara: 21ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "THÁSSIA SAVASTANO NAVES, qualificada nos autos, ajuizaram a presente ação contra NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e TIM CELULAR S.A., representadas nos autos, alegando terem tomado ciência de que determinados perfis da rede social Instagram foram criados exclusivamente para constranger e ridicularizar a autora: “@tiacrey”, “@thassiabêbada” e “@bloqueado... -
Registros de conexão e dados cadastrais
Data do Julgamento: 08/06/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE INTERNET (IP). Comprovação dos requisitos para concessão da liminar. Probabilidade do direito e perigo de risco ao resultado útil do processo. Finalidade da medida. Identificação da responsab...