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Preservação de conteúdo e legalidade de blockchain
Data do Julgamento: 19/12/2018 | Data da Publicação: 21/01/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Publicações em páginas do Facebook, Instagram e Twitter. Alegação de conteúdos inverídicos e ofensivos, com o objetivo de produzir o descrédito do autor junto à opinião pública. Pretensão de remoção dos conteúdos, fornecimento de informações dos usuários e abstenção de comunicação dos requerimentos a te... -
Página comercial e dados sensíveis
Data do Julgamento: 13/12/2018 | Data da Publicação: 18/12/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PARTE AUTORA QUE TEVE PÁGINA DO FACEBOOK DE OUTRO USUÁRIO BLOQUEADA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA P... -
Perfil falso e inércia da parte
Data do Julgamento: 11/12/2018 | Data da Publicação: 17/12/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Autor que pretende a remoção de página no “Facebook”, que utiliza seu nome e de sua clínica, na qual veiculadas informações de conteúdo ofensivo - Sentença que julgou procedente a ação para determinar a imediata exclusão da página, no prazo de 24 horas, sob pena de mu... -
Uber e dados cadastrais de passageiro
Data do Julgamento: 04/12/2018 | Data da Publicação: 10/12/2018
Tribunal/Vara: 4º Juizado Especial Cível de Brasília - DF "(...) Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de fazer ajuizada por (...) em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteou a condenação da empresa ré na exibição de dados pessoais de certo passageiro. A empresa ré argumentou que só pode disponibilizar as informações pretendidas ... -
Vagas de emprego e caráter discriminatório
Data do Julgamento: 21/11/2018 | Data da Publicação: 23/11/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Superior do Trabalho - TST "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA PROVEDORA DE APLICAÇÕES DA INTERNET. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE EMPREGO. VEDAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE DESCRIÇÕES DISCRIMINATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET 1 - A co... -
Eleições 2018 e restrição do WhatsApp
Data do Julgamento: 07/11/2018 | Data da Publicação: 08/11/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE "ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. WHATSAPP. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO PARA GARANTIA DA LISURA DO PLEITO. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. DESAPARECIMENTO DO OBJETO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA." -
Partido político e proteção da honra
Data do Julgamento: 07/11/2018 | Data da Publicação: 21/11/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ementa - Dano moral - Liberdade de expressão - Vídeo no YouTube crítico ao partido político Apelante - Uso de meio de comunicação de massa - Liberdade de imprensa - Mensagem preponderantemente opinativa - Inaplicabilidade dos deveres típicos do jornalismo - Pessoa jurídica merece ter honra protegida “no que couber” (CC 52) - Partido político financiado ... -
Infração ambiental e perigo reverso
Data do Julgamento: 31/10/2018 | Data da Publicação: 05/11/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 4ª Região "Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Mandado de Segurança pela qual pretende a parte impetrante a suspensão da eficácia da sanção de embargo aplicada, conforme o Termo de Embargo nº 724971-E, de modo que a autoridade impetrada se abstenha da prática de quaisquer outros atos que possam constrangê-la ilegalmente, à censur... -
Banimento de usuários e competência estadual
Data do Julgamento: 22/10/2018 | Data da Publicação: 06/11/2018
Tribunal/Vara: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - SP "ASSOCIAÇÃO BRASIL NAS RUAS propõe a presente ação civil pública em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. visando (1) à declaração (i) da “inconstitucionalidade das condutas de bloqueio e banimento impostas pela rede social requerida aos usuários brasileiros, declarando ainda que referidas condutas importam em controle e classificação de conte... -
Exclusão de vídeos e identificação no Whatsapp
Data do Julgamento: 13/10/2018 | Data da Publicação: 13/10/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE "O Ministério Público Eleitoral, por meio da petição ID 532131, apresenta pedido de ingresso na presente representação, na qualidade de litisconsorte ativo, sustentando a existência de interesse público na identificação do responsável pela confecção do vídeo aqui impugnado, para fins de aplicação da sanção prevista no art. 57-H da Lei das Eleições. Re...