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Facebook e violência contra a mulher
Data do Julgamento: 17/06/2019 | Data da Publicação: 17/06/2019
Tribunal/Vara: 27ª Vara Federal - Rio de Janeiro - RJ "Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em que objetiva a concessão de tutela antecipada “para se determinar à Ré o atendimento das seguintes medidas: a) modificar seus regulamentos vigentes no território brasileiro e práticas consuetudinárias que respaldam a persistê... -
Descumprimento de ordem judicial e astreintes
Data do Julgamento: 07/05/2019 | Data da Publicação: 13/05/2019
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "PROCESSO PENAL E CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM NÃO DEMONSTRADA. EMPRESA COM SEDE NO BRASIL. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. LEI N. 12.965/2014. VALOR DAS ASTREIN... -
Whatsapp e suspeita de espionagem do celular
Data do Julgamento: 16/04/2019 | Data da Publicação: 17/04/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC "CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O RÉU (FACEBOOK) A DISPONIBILIZAR REGISTROS DE ACESSO E CONEXÃO DO WHATSAPP. SUSPEITA DE "CLONAGEM" DO APARELHO DE CELULAR DA AUTORA POR TERCEIROS, QUE ESTARIAM TENDO ACESSO AO SEU WHATSAPP. INDÍCIOS BASTANTES À TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ... -
Responsabilidade subjetiva e indenização afastada
Data do Julgamento: 17/03/2019 | Data da Publicação: 01/04/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – GOOGLE E JUSBRASIL – PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET – DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A AÇÃO TRABALHISTA – REPLICAÇÃO DE CONTEÚDO DE TERCEIRO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – ARTIGO 19 LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) – DEVER DE ... -
Fake news e exclusão de perfis
Data do Julgamento: 01/03/2019 | Data da Publicação: 08/03/2019
Tribunal/Vara: 22ª Vara Cível de Brasília - DF "Cuida-se de demanda movida por FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SKALETSKY em desfavor de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA, partes devidamente qualificadas, na qual se postula tutela de urgência, de conteúdo inibitório, destinada a suprimir conteúdo e a inativar perfis da rede social, além da requisição judicial de registros de acesso a aplicações de ... -
Figura pública e identificação de usuários
Data do Julgamento: 14/02/2019 | Data da Publicação: 20/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Twitter - Determinação judicial para fornecimento de dados cadastrais e os números de IP's dos perfis responsáveis por tweets considerados ofensivos ao autor - Na colisão de direitos fundamentais, onde há o confronto entre titulares diversos, é pela proporcionalidade que se chega a conclusão de qual direito deverá preponderar - Gara... -
Jogo eletrônico e direitos de personalidade
Data do Julgamento: 06/02/2019 | Data da Publicação: 08/02/2019
Tribunal/Vara: 14ª Vara Cível de Brasília - DF "O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deduziu ação civil pública em face de VALVE CORPORATION LLC, em que pugna, em estreita síntese pela condenação da requerida: (a) à obrigação de abster-se da comercialização do jogo eletrônico “Bolsomito 2k18”; (b) à obrigação de fornecer todos os dados cadastrais e financeiros do desenvolvedor do ap... -
Ofensa à religião e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 05/02/2019 | Data da Publicação: 12/02/2019
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERNET. RETIRADA DE CONTEÚDO. YOUTUBE. VIDEOCLIPE MUSICAL. CONFLITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INVIOLABILIDADE RELIGIOSA. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 489, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA C... -
Fato inverídico e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 01/02/2019 | Data da Publicação: 07/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE "ELEIÇÕES 2018. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. DESAPARECIMENTO DO OBJETO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR." -
Estelionato e fornecimento de dados cadastrais
Data do Julgamento: 31/01/2019 | Data da Publicação: 06/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. Pedido de disponibilização de dados cadastrais de indivíduos que praticavam estelionato através de redes sociais. Alegação de que se utilizavam de perfis falsos com a identidade de dirigentes da empresa autora prometendo empréstimos falsos em troca de prévios depósitos bancários, a título de “comissão”. Sentença de procedênci...