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-
Porta lógica e rol exemplificativo
Data do Julgamento: 09/10/2018 | Data da Publicação: 15/10/2018
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "(...) qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e VIVO PARTICIPAÇÕES S.A., alegando, em síntese, que uma conta fake no Instagram enviou mensagens a familiares e amigos do autor afirmando que este seria homossexual e que estaria namorando determinado homem. Escl... -
Ofensa à dignidade e remoção de vídeos
Data do Julgamento: 24/09/2018 | Data da Publicação: 24/09/2018
Tribunal/Vara: 47ª Vara Cível - Rio de Janeiro - RJ "Trata-se de ação movida por ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA e MÔNICA TEREZA AZEREDO BENICIO em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., alegando, em síntese, serem irmã e companheira da vereadora Marielle Francisco da Silva, assassinada no dia 14 de março do presente ano. Afirmam que após o episódio fatídico, começaram a surgir nas redes sociais conteúdos c... -
Direlto eleitoral e postagens ofensivas
Data do Julgamento: 15/09/2018 | Data da Publicação: 16/09/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE "Trata-se de representação, com pedido de liminar, formalizada pela Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos e por seu candidato a presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, contra Twitter Brasil Rede de Informação Ltda., objetivando a retirada de mensagens alegadamente divulgadas por perfis não identificáveis e ofensivas à honra do segu... -
Estações de metrô e dados biométricos
Data do Julgamento: 14/09/2018 | Data da Publicação: 18/09/2018
Tribunal/Vara: 37ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Vistos. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada por Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra Concessionaria da Linha 4 do Metro de São Paulo S.a. (Via Quatro). Narra que a partir de 12 de abril de 2018 a ré divulgou e promoveu a implantação de portas de plataforma interativas em algumas das estações de metrô da linha que opera, tend... -
Direito eleitoral e porta lógica
Data do Julgamento: 13/09/2018 | Data da Publicação: 18/09/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP "Trata-se de representação eleitoral com pedido de liminar proposta pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB contra o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e o(s) RESPONSÁVEL(IS) pela página “COM MÁRCIO FRANÇA SP AVANÇA” visando à suspensão imediata de conteúdo nela publicado. Alegou-se que houve a divulgação, no di... -
Neutralidade da rede e prática de spam
Data do Julgamento: 13/09/2018 | Data da Publicação: 19/09/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer visando ao desbloqueio da transmissão de dados entre as redes de internet mantidas pelas partes, para que os usuários da rede da autora possam enviar e-mails aos usuários da rede do réu - Preliminar - Sentença 'extra petita' - Inocorrência - Mérito - Impossibilidade de restrição dos dados transmitidos pelo provedor ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Fake news e identificação no Whatsapp
Data do Julgamento: 30/08/2018 | Data da Publicação: 30/08/2018
Tribunal/Vara: 25ª Vara Cível - Belo Horizonte - MG "Em suma, alega o Autor que exerce mandato de deputado estadual e é candidato à reeleição, sendo vítima de notícias falsas (fake news) que vêm circulando através do aplicativo WhatsApp, consubstanciadas na imagem de um panfleto contendo conversa inverídica, de cunho difamatório. Assevera que constatou a divulgação da mensagem, em caráter primitivo, ou se... -
Remoção de páginas e norma regulamentadora
Data do Julgamento: 22/08/2018 | Data da Publicação: 24/08/2018
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Trata-se de Mandado de Injunção em face de omissão legislativa atribuída ao Presidente da República, relativamente à ausência de norma que regulamente a (im)possibilidade de alteração e/ou remoção de usuários – páginas e perfis – ou de conteúdos em geral das plataformas denominadas redes sociais sem que haja prévio aviso aos atingidos e sem que seja obs... -
Vilipêndio virtual e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 15/08/2018 | Data da Publicação: 16/08/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FACEBOOK, DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DE PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO OFENSIVO. MEDIDA IMPOSTA PARA ALÉM DAS URL’S IDENTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE ATÉ MESMO DIANTE DO UNIVERSO DE USUÁRIOS E DO ATENDIMENTO INCONTESTE DA OR... -
Publicidade eleitoral e fornecimento de dados
Data do Julgamento: 03/08/2018 | Data da Publicação: 06/08/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - TRE-MT "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FACEBOOK, em face de SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ato praticado pelo MM. JUIZ AUXILIAR DO TRE/MT, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, objetivando a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, consistente (a) na suspensão da decisão firmada pelo agente coator, que determinou que o impetrante seja com...