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Provedores de aplicação e notificação prévia
Data do Julgamento: 12/09/2017 | Data da Publicação: 15/09/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FACEBOOK. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. MONITORAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal ... -
Liberdade de expressão e sensação de anonimato
Data do Julgamento: 11/09/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 3º Juizado Especial Cível - Rio Branco - AC "(...), qualificado nos autos, ajuizou ação em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, objetivando: a) a exclusão do perfil (página) denominado "Empate Digital", sem autoria conhecida, da rede social Facebook, o qual, segundo o reclamante, está sendo utilizado para reiteradamente veicu... -
Suspensão do Uber e competência da Anatel
Data do Julgamento: 02/09/2017 | Data da Publicação: 02/09/2017
Tribunal/Vara: 1ª Vara Federal Cível de Belém - PA "Eis o pleito liminar da parte autora: “que seja determinada à UBER e à ANATEL a suspensão da disponibilidade e funcionamento do aplicativo UBER de suas atividades no município de Belém (...)”. Alfim, pede a suspensão do serviço. A ANATEL foi incluída no posso passivo pelas seguintes razões: Preliminarmente, a ANATEL está sendo chamada ao polo pass... -
Perfil falso e identificação por IP
Data do Julgamento: 01/09/2017 | Data da Publicação: 05/09/2017
Tribunal/Vara: 2ª Vara Cível - Sertãozinho - SP "(...) Alega a autora que é diretora de uma escola na cidade de (...); alega, ainda, que pessoa desconhecida por ela, criou perfil falso no Facebook, utilizando o nome de "Antonio Badias". Através deste perfil, o usuário publicou mensagens ofensivas contra a requerente e seu marido; afirma, ainda, que as publicações, de muito mau gosto, ofenderam atribut... -
Direitos autorais e identificação do responsável
Data do Julgamento: 28/08/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 14ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS, qualificada na inicial, move ação contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (responsável legal do site YOUTUBE), sustentando, em síntese, ter identificado que o responsável pela "conta" ou "canal" denominado "LE LIVROS BASE", armazenado na plataforma de veiculação de vídeos www.youtube.com.br (ou www.youtube.com... -
Remoção de conteúdo e localizador URL
Data do Julgamento: 22/08/2017 | Data da Publicação: 25/08/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29... -
Acesso indevido de conta em nuvem
Data do Julgamento: 14/08/2017 | Data da Publicação: 17/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICAÇÕES DE INTERNET OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DADOS - Incontroverso que o Autor tem o domínio do “ID Apple” registrado como “[email protected]” - Verossímil a alegação de que sua conta foi acessada por terceiro - Não impugnado o pedido de restauração dos dados excluídos da plataforma “iCloud” - SENTENÇA... -
Indicação de "hashes" e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 08/08/2017 | Data da Publicação: 21/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 273, DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO POR MEIO DE LINKS E URLS. ART. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 12.965/2014. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ASTREINTE. CABIMENTO. VALOR NÃO E... -
Liberdade de expressão e momento histórico
Data do Julgamento: 03/08/2017 | Data da Publicação: 18/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. FACEBOOK. YOUTUBE. LEGITIMIDADE. ART. 492 DO CPC/2015. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO. HONRA. OFENSA. COLISÃO. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. FIGURA PÚBLICA. MOMENTO HISTÓRICO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O julgamento do mérito do agravo d... -
Acesso indevido e direitos individuais
Data do Julgamento: 03/08/2017 | Data da Publicação: 12/08/2017
Tribunal/Vara: 5ª Vara Federal Cível - Vitória - ES "Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS proposta pela UNIAO FEDERAL em face de SAZSO SISTEMAS LTDA-ME, objetivando, em sede de tutela antecipada, “que seja expedida ordem obrigando a requerida a cessar imediatamente a venda de dados protegidos e acessos ilegal aos dados do DENATRAN, suspendendo ainda o funcionamento do site www.carchek.com.br”. Como proviment...