Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Jurisprudência
- Algoritmos
- Anonimato
- Bloqueio de aplicativos
- Bloqueio de conteúdos
- Censura prévia
- Criptografia
- Dados cadastrais
- Dados pessoais
- Danos materiais
- Danos morais
- Decreto 8771/16
- Direito à informação
- Direito ao esquecimento
- Direito de imagem
- Direito do consumidor
- Direito do trabalho
- Direito eleitoral
- Direito penal
- Direitos autorais
- Fake news
- Hackers
- Identificação clara e inequívoca
- Indenização
- Interesse público
- Intimidade
- Liberdade de expressão
- Liberdade de imprensa
- Liberdade de informação
- Liberdade de manifestação do pensamento
- Liberdade dos modelos de negócios
- Multa diária
- Neutralidade de rede
- Nome de domínio
- Nudez ou atos sexuais
- Pessoas públicas
- Porta lógica de origem
- Privacidade
- Processos históricos
- Propriedade intelectual
- Provedores de aplicações
- Provedores de conexão
- Provedores de conteúdo
- Provedores de pesquisa
- Quebra de sigilo
- Redes sociais
- Registros de acesso a aplicações
- Registros de conexão
- Remoção de aplicativos
- Remoção de conteúdos
- Segredo de justiça
- Segurança da informação
- Spam
-
Violação da intimidade e prova ilícita
Data do Julgamento: 05/12/2017 | Data da Publicação: 13/12/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . FURTO E QUADRILHA. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE MENSAGENS ARQUIVADAS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Embora a situação retratada no... -
Remoção de conteúdo requerida pela União
Data do Julgamento: 30/11/2017 | Data da Publicação: 05/12/2017
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE. DECISÃO-SUPRESA NÃO CONFIGURADA. INTERNET. PROVEDOR DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. IMAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. ATO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. CENSURA. HONRA E IMAGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. O reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade ativa não gerou decisão... -
Banimento do WhatsApp e ausência de contraditório
Data do Julgamento: 23/11/2017 | Data da Publicação: 28/11/2017
Tribunal/Vara: 5ª Vara Cível - Osasco - SP "NOELCI BINOTTO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização"por danos morais e materiais com pedido liminar em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, aduzindo, em síntese, ser usuário do aplicativo whatsapp, vinculado à linha telefônica declinada na inicial. Ocorre que, em 19 de agosto de 2016, foi banido do referido aplicativo ... -
Interpretação literal e judicialização do litígio
Data do Julgamento: 22/11/2017 | Data da Publicação: 23/11/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo reputado ofensivo. Ônus sucumbencial. Imposição da carga de sucumbência integralmente à ré. Alegação de que a remoção deve ser precedida de decisão judicial. Art. 19, caput da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Interpretação literal afastada. Necessária leitura sistemática da legislação específica, sobr... -
Whatsapp e descumprimento de ordem judicial
Data do Julgamento: 08/11/2017 | Data da Publicação: 22/11/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO "MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. FACEBOOK. LEGITIMIDADE. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CORRESPONSABILIDADE. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ASTREINTES. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO... -
Direito de retratação e publicação no perfil
Data do Julgamento: 08/11/2017 | Data da Publicação: 24/11/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÕES CAUTELAR E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE EDITORIAL. LEI Nº 13.188/2015. DIREITO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014. INDICAÇÃO DA URL E DECISÃO JUDICIAL ... -
Direitos autorais e indicação de URL
Data do Julgamento: 17/10/2017 | Data da Publicação: 19/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. OBRA MUSICAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ORDEM JUDICIAL PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DIVULGADO NA INTERNET. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS URL’S PARA QUE A EMPRESA PROVEDORA POSSA CUMPRIR COM rEXATIDÃO A ORDEM JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 19, § 1° DA LEI 12.965/2014. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Baleia Azul e investigação criminal
Data do Julgamento: 03/10/2017 | Data da Publicação: 06/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "MANDADO DE SEGURANÇA. FACEBOOK. “DESAFIO DA BALEIA AZUL”. FORNECIMENTO DE CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS E REATIVAÇÃO DE PERFIL FICTÍCIO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. MULTA DIÁRIA E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO. 1) A questão principal dos autos gira em torno do fornecimento do conteúdo das comunicações privadas de usuários do Facebook suspeit... -
Perfil falso de empresa e direito à informação
Data do Julgamento: 28/09/2017 | Data da Publicação: 06/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento - criação de perfil “falso” com comentários depreciativos - demanda de obrigação de fazer para determinar ao Google e Facebook a indisponibilidade do conteúdo - tutela provisória de urgência indeferida - inconformismo - descabimento - ausência de um dos elementos legais autorizadores da medida artigo 300, caput, do CPC e artigo 19,... -
Liberdade de expressão versus conteúdo ofensivo
Data do Julgamento: 18/09/2017 | Data da Publicação: 21/09/2017
Tribunal/Vara: 44ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de ação civil pública ajuizada por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de RODRIGO PIÓLOGO e OUTROS, em que a autora alega, em síntese, que os réus produziram e disponibilizaram conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores (internet). Destaca que os direitos de minorias, a saber: população LGBT, mulheres, criança e adolescente...