Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Jurisprudência
- Algoritmos
- Anonimato
- Bloqueio de aplicativos
- Bloqueio de conteúdos
- Censura prévia
- Criptografia
- Dados cadastrais
- Dados pessoais
- Danos materiais
- Danos morais
- Decreto 8771/16
- Direito à informação
- Direito ao esquecimento
- Direito de imagem
- Direito do consumidor
- Direito do trabalho
- Direito eleitoral
- Direito penal
- Direitos autorais
- Fake news
- Hackers
- Identificação clara e inequívoca
- Indenização
- Interesse público
- Intimidade
- Liberdade de expressão
- Liberdade de imprensa
- Liberdade de informação
- Liberdade de manifestação do pensamento
- Liberdade dos modelos de negócios
- Multa diária
- Neutralidade de rede
- Nome de domínio
- Nudez ou atos sexuais
- Pessoas públicas
- Porta lógica de origem
- Privacidade
- Processos históricos
- Propriedade intelectual
- Provedores de aplicações
- Provedores de conexão
- Provedores de conteúdo
- Provedores de pesquisa
- Quebra de sigilo
- Redes sociais
- Registros de acesso a aplicações
- Registros de conexão
- Remoção de aplicativos
- Remoção de conteúdos
- Segredo de justiça
- Segurança da informação
- Spam
-
Escaneamento de emails e consentimento prévio
Data do Julgamento: 29/01/2018 | Data da Publicação: 05/02/2018
Tribunal/Vara: 2ª Vara Federal - Teresina - PI "Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se pretende provimento judicial no sentido de que seja suspensa, por parte da ré, a análise (scaneamento) do conteúdo dos e-mails dos usuários do Gmail, em todo o território nacional, enquanto não for colhido o consentimento prévio, expresso, e destacado do titular da conta... -
"Prints" e singularidade na identificação do conteúdo
Data do Julgamento: 16/01/2018 | Data da Publicação: 24/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Decisão recorrida defere tutela provisória de urgência e determina à ré Facebook a remoção de conteúdo constante de URL, em sua rede social, na qual se identifica perfil do usuário alegadamente responsável por postagens supostamente ilícitas. Inconformismo da ré. Alegação de que cabia à autora trazer a URL das postagens rotuladas ... -
Reality show e direito à intimidade
Data do Julgamento: 11/01/2018 | Data da Publicação: 23/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "DANO MORAL – Direito à Intimidade – Vida privada que deve ser resguardada - Participante do programa “Big Brother Brasil - BBB”, edição do ano de 2005, que em 2016 teria recusado o convite da Rede Globo, por meio de seu Departamento de Comunicação, para voltar a participar do Programa em sua versão atual e não autorizou qualquer divulgação de sua vida p... -
Inexistência de ilícito e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 21/12/2017 | Data da Publicação: 19/01/2018
Tribunal/Vara: 35ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que tomou ciência da existência da página no Facebook intitulada "Advogado: sinônimo de roubo e falcatrua", por meio da qual a honra e imagem da classe dos advogados está sendo... -
Direito à exclusão de dados pessoais
Data do Julgamento: 15/12/2017 | Data da Publicação: 08/02/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Relação entre usuário e aplicação na internet - PAGSEGURO. Lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet. Direito à exclusão dos dados pessoais mantidos pela aplicação da internet – art. 7º, X. Direito à privacidade. Dever de exclusão após o término da relação entre as partes. Sentença parcialmente mantida. Recurso Parcialmente Provido." -
Assistência judiciária e provedores estrangeiros
Data do Julgamento: 15/12/2017 | Data da Publicação: 31/01/2018
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "DECISÃO: A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ASSESPRO NACIONAL) propõe ação declaratória de constitucionalidade do Decreto 3.810/01, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Mutual Legal Assistance Treaty – “MLAT”)... -
Conteúdo de menor e falta de interesse de agir
Data do Julgamento: 14/12/2017 | Data da Publicação: 05/02/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Carência da ação. Ausência de interesse de agir. Genitora que pretende a exclusão do perfil de rede social de sua filha adolescente, bem como seja a provedora obrigada a não aceitar a criação de um novo. Compete aos responsáveis legais o controle do uso das ferramentas de internet por orientação ou pela instalação de programas que impossibilitem o acess... -
Quebra de sigilo e cooperação internacional
Data do Julgamento: 12/12/2017 | Data da Publicação: 01/02/2018
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EMPRESA SITUADA NO PAÍS. SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO NACIONAL. MARCO CIVIL DA INTERNET . INCIDÊNCIA. ... -
Fotomontagens e ilegitimidade passiva
Data do Julgamento: 07/12/2017 | Data da Publicação: 12/12/2017
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível Regional Pinheiros - São Paulo - SP "Catraca Livre Portal e Comunicaçao Ltda, qualificado(a), propôs ação Procedimento Comum contra Claudia Comunello, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Socialista de Iphone, igualmente qualificado(a). Alega que o Catraca Livre é um portal de divulgação de eventos culturais e conteúdos diversos de cidadania. Aponta que vem sofrendo constantemente... -
Desvinculação de termos ofensivos em aplicativo
Data do Julgamento: 05/12/2017 | Data da Publicação: 29/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de desvinculação dos parâmetros de busca “Anticristo” e “Sinagoga de Satanás” na plataforma do “google maps”, vinculado à imagem e endereço do Templo de Salomão de propriedade da igreja autora, sem prejuízo do fornecimento dos dados de cadastros disponíveis e registros eletrônicos dos responsáveis por tal associação (IP, da...