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Exclusão de perfil e medida desproporcional
Data do Julgamento: 19/04/2018 | Data da Publicação: 25/04/2018
Tribunal/Vara: 3ª Vara Cível - Lins - SP "(...) ajuizou ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL e (...), alegando, em resumo, que exerce o cargo de Vereador à Câmara Municipal de Sabino e foi alvo de ofensas proferidas contra sua pessoa pela ré Rosilene, por meio de sua página pessoal na plataforma do site Facebook, na qual ela ad... -
Remoção de conteúdo e multa "horária"
Data do Julgamento: 04/04/2018 | Data da Publicação: 09/04/2018
Tribunal/Vara: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco - AC "Trata-se de pedido de medida liminar formulado por (...) em face de (...) e Facebook Serviços Online do Brasil objetivando a retirada de postagem ofensiva à sua honra. Passo a examinar o requerimento à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O reclamante aduz na inicial que o primeiro reclamado, sem qualquer embasamento fátic... -
Vídeo de paródia e exclusão temporária
Data do Julgamento: 27/03/2018 | Data da Publicação: 02/04/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍDEO DE PARÓDIA INTITULADO "MEDONHAMENTE" POSTADO NO PROVEDOR DE CONTEÚDO "YOUTUBE". EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DA MÍDIA, PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO RÉU GOOGLE, APÓS NOTIFICAÇÃO DA RÉ ONERPM, DETENTORA DOS DIREITOS AUTORAIS DA MÚSICA "MALANDRAMENTE", POR SUPOSTA VIOLA... -
Site clonado e boletos falsificados
Data do Julgamento: 27/03/2018 | Data da Publicação: 04/04/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer — Decisão que ampliou o decreto de antecipação de tutela para impor à agravante a obrigação de identificar os usuários dos IPs e fornecimento da porta lógica de origem em relação aos IPs referidos nos autos — Ausência do dever da agravada de identificar o usuário do IP ou a porta lógica de origem — Empresa agravante que não fi... -
Pefil falso em aplicativo de transporte
Data do Julgamento: 12/03/2018 | Data da Publicação: 19/03/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Trata-se de ação movida por (...) em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou o autor que buscou cadastrar-se como motorista no aplicativo da requerida em novembro de 2016, porém não logrou êxito pois outro indivíduo já havia efetuado cadastro utilizando seus dados pessoais. Alegou que, diante deste fato, contatou a requerida para que fornecess... -
Direito constitucional e repercussão geral
Data do Julgamento: 01/03/2018 | Data da Publicação: 03/04/2018
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação dos arts. 5º, incisos IV, IX, XIV; e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade c... -
Direito ao esquecimento e provedores de busca
Data do Julgamento: 28/02/2018 | Data da Publicação: 02/03/2018
Tribunal/Vara: 45ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "(...) ajuizou a presente ação COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, YAHOO! BRASIL INTERNET LTDA e MICROSOFT CORPORATION, qualificados nos autos, alegando que: a) o TRF da 2ª Região reconheceu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal quanto à sua condenação; b) mesmo assim persistem na internet como primei... -
Conta descontinuada e restituição dos dados
Data do Julgamento: 21/02/2018 | Data da Publicação: 26/02/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - FORNECEDOR APARENTE - MARCA COMUM - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - BLOQUEIO ABRUPTO DE SERVIÇO - ESSENCIALIDADE - ENDEREÇO ELETRÔNICO - MARCO CIVIL DA INTERNET - RESTITUIÇÃO DOS DADOS - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS. - Condições da ação verificadas a partir do... -
Multa por descumprimento de decisão judicial
Data do Julgamento: 09/02/2018 | Data da Publicação: 20/02/2018
Tribunal/Vara: 4ª Vara Federal de Manaus - AM "Trata-se de procedimento de cumprimento de multa proposto pelo Ministério Público Federal em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLlNE DO BRASIL LTDA.", em razão de descumprimento de decisão exarada no bojo dos autos n° 5413-70.2016.4.01.3200, que determinou à mencionada empresa a quebra de sigilo telemático atinente a conversas efetuadas por meio do aplicativo ... -
Fotografia de menor em perfil falso
Data do Julgamento: 31/01/2018 | Data da Publicação: 07/02/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERFIL FALSO - MANUTENÇÃO NA REDE SOCIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. 1. Enquanto provedor de conteúdo, o Facebook Serviços on line do Brasil é responsável, de forma solidária, pela manutenção de perfil falso contra terceiro, após denúncia. A liberdade de expressão deve ser exerc...