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Violação às garantias e nulidade da prova
Data do Julgamento: 29/09/2016 | Data da Publicação: 04/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DERESPEITO ÀS GARANTIAS DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA DE DADOS E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. Assiste razão à Defesa ao pretender a nulidade da sentença por violação ao disposto no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, cujo texto consagra o... -
Exclusão de vídeos e provedores de conteúdo
Data do Julgamento: 02/09/2016 | Data da Publicação: 21/09/2016
Tribunal/Vara: Juizado Especial Cível e Criminal - Itapevi - SP "(...) Neste caso, liminarmente, a parte autora requer a exclusão dos vídeos cujos URL's foram apresentados às fls. 40/42 e que estão dispostos no provedor de conteúdo, ora réu, Facebook. Pois bem, em cognição sumária, considerando o disposto no § 4º do art. 19 da Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) c/c art. 300 do NCPC, verifico que nos víde... -
Provedores de pesquisa e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 01/09/2016 | Data da Publicação: 21/09/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "(...) O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de Tutela - Determinação à GOOGLE para que adote providências necessárias para tornar indisponível a publicaçã... -
Ilegitimidade passiva e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 24/08/2016 | Data da Publicação: 30/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. Pretensão de reforma. Não cabimento. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1015 do novo CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA GOOGLE. Inviabilidade de reparo. Acertado entendimento. Inteligência... -
Quebra de sigilo de dados cadastrais por difamação
Data do Julgamento: 22/08/2016 | Data da Publicação: 24/08/2016
Tribunal/Vara: Vara Única - Bujaru - PA "Trata-se de representação da autoridade policial, para a quebra do sigilo de dados cadastrais telemáticos, alegando a prática de crime contra a honra, especificamente difamação, que estão sendo perpetrados através da rede social FACEBOOK, contra as vítimas. Ressalta a autoridade policial, que a medida cautelar é essencial para desvendar a autoria dos fa... -
Comentários ofensivos e controle de postagens
Data do Julgamento: 29/06/2016 | Data da Publicação: 06/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em conteúdos postados em rede social. Pedido de que a ação corra em segredo de justiça. Regra geral de publicidade dos atos processuais (art. 5º, IX, CF). Hipótese que não está inserida entre as exceções arroladas pelo art. 155, II, do CPC e pelo art. 5º, LX, CF. Natureza do bem jurídico objeto da lide (... -
Identificação de ofensor e servidores no exterior
Data do Julgamento: 28/06/2016 | Data da Publicação: 14/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "COMINATÓRIA. INTERNET. GOOGLE. FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO OFENSOR. Ofensa cometida fora do território nacional. Incidência do art. 11, da Lei nº 12.965/2014. Cumpre observar que, para o deferimento do pedido, exige-se apenas “indícios da ocorrência do ilícito” (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 12.965/2014). Em outras palavras,... -
Registros de acesso e prazo superado
Data do Julgamento: 28/06/2016 | Data da Publicação: 01/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS "APELAÇÃO CÍVEL – REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS – LEI Nº 12.965/2014 – REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET – PRAZO DE ARMAZENAMENTO (6 MESES) SUPERADO À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – HONORÁRIOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – PREJUDICIALIDADE – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO DO REQUE... -
Remoção de conteúdo ofensivo ao TRT1
Data do Julgamento: 25/05/2016 | Data da Publicação: 02/06/2016
Tribunal/Vara: 20ª Vara Federal - Rio de Janeiro - RJ "Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta pela UNIÃO, pretendendo a concessão de tutela, de forma antecipada, que obrigue a ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. a retirar, do ambiente virtual, “conteúdo ou qualquer menção” a postagem ofensiva veiculada por vídeo, de conteúdo ofensivo ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assim como a alguns ... -
Fornecimento de dados e impossibilidade técnica
Data do Julgamento: 17/05/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Medida Cautelar. Facebook. Fornecimento de dados do usuário. Ausência dos requisitos do art. 22 da Lei 12.965/2014. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento."