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Setor privado e Lei de Acesso à Informação Data do Julgamento: 08/06/2016 | Data da Publicação: 14/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SETOR PRIVADO. INAPLICABILIDADE. REDE SOCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS. ILICITUDE. SUSPENSÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INFORMAÇÕES. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O regramento da denominada Lei de Ace... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Site fraudulento e responsabilidade civil Data do Julgamento: 07/06/2016 | Data da Publicação: 21/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - Empresa autora que postula a exclusão de site fraudulento criado em seu nome na Internet para venda de mercadorias, e a reparação dos danos morais sofridos - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que o Google não tem legitimidade ad causam passiva - Desacerto - Ré... Comentado por: Paulo Rená da Silva Santarém, Bruno Ricardo Bioni
Inconstitucionalidade de dispositivo suscitada Data do Julgamento: 17/05/2016 | Data da Publicação: 22/11/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Vistos etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido da República - PR contra os arts. 10, § 2º, e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), diploma que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O autor aponta que os dis... Comentado por: Francisco Brito Cruz
Porta lógica e provedores de aplicação Data do Julgamento: 12/05/2016 | Data da Publicação: 16/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE IMPÔS AO PROVEDOR DE APLICAÇÃO (GOOGLE) O DEVER DE INFORMAR O NÚMERO DA “PORTA LÓGICA DE ORIGEM” DE DETERMINADOS “IPS”. MEDIDA SEM A QUAL HAVERÁ A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE PRATICAM ILÍCITOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DEVER DE FORNECIMENTO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPO... Comentado por: Francisco Brito Cruz
Suspensão do bloqueio do WhatsApp Data do Julgamento: 03/05/2016 | Data da Publicação: 03/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE "MANDADO DE SEGURANÇA – Whatsapp – Bloqueio – Manutenção – Reconsideração – Deferimento – Liminar deferida." Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Fabiano Menke, Guilherme Damasio Goulart, Claudio de Lucena Neto, Dirceu Pereira de Santa Rosa, Bernardo Menicucci Grossi
Desbloqueio do WhatsApp para uso jurisdicional Data do Julgamento: 03/05/2016 | Data da Publicação: 03/05/2016
Tribunal/Vara: Justiça Federal de São Paulo - JFSP "(...) Com relação à informação prestada pela zelosa Secretaria, observo que por meio de Portarias regularmente expedidas por este Juízo Federal, foram disciplinadas formas de utilização de variados instrumentos tecnológicos para o aperfeiçoamento e otimização dos serviços jurisdicionais prestados por esta 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. A finalid... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Acesso ao WhatsApp em celular apreendido Data do Julgamento: 19/04/2016 | Data da Publicação: 06/05/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorizaçã... Comentado por: Renato Leite Monteiro, Flávia Lefèvre
Mandado de segurança suspende quebra de sigilo Data do Julgamento: 15/04/2016 | Data da Publicação: 18/04/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato judicial que determinou o fornecimento, pelo impetrante, de dados cadastrais completos e números dos IPs das máquinas utilizadas para registro do perfil “Lula Inflado - @lulainflado”, sob pena de desobediência, sem, que constasse, no entanto, o atendimento aos requisitos legais para que... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Provedor de aplicações e código IMEI Data do Julgamento: 22/02/2016 | Data da Publicação: 03/03/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Internet. Publicações ofensivas no Facebook. Decisão agravada que determinou o fornecimento do código IMEI dos usuários que proferiram as ofensas. Impossibilidade. O provedor dos sites não está obrigado a fornecer dados pessoais dos usuários que sequer são exigidos no momento do cadastro, inexistindo provas de que esses dados são armazenados pelo Facebo... Comentado por: Adriana Cardoso de Moraes Cansian
Monitoramento contínuo e censura prévia Data do Julgamento: 26/01/2016 | Data da Publicação: 01/02/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – MOTIVOS DO PEDIDO QUE NÃO MAIS SUBSISTEM – PERDA DE OBJETO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – MONITORAMENTO CONTÍNUO DE REINSERÇÃO DE TEXTOS NA PÁGINA DO FACEBOOK – INVIABILIDADE – CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA – AFRONTA AO ARTIGO 5°, ... Comentado por: Anahi Paloma Franzin Llop

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