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Perfil falso e suspensão de rede social Data do Julgamento: 28/09/2017 | Data da Publicação: 30/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2016. ASTREINTES. ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPAGANDA ELEITORAL OFENSIVA. ANONIMATO. FACEBOOK. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O caso diz respeito a descumprimento de ordem judicial que se estendeu por 20 (vinte dias) para retirada de propagand... Comentado por: Rodrigo Cardoso Silva
Merchandising em vídeos envolvendo menores Data do Julgamento: 21/08/2017 | Data da Publicação: 21/08/2017
Tribunal/Vara: 10ª Vara Federal - Belo Horizonte - MG "1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, UNIAO FEDERAL, pretendendo a concessão de tutela e, ao final, sua confirmação, a fim de que a GOOGLE: a.1) disponibilize aviso de forma legível e chamativa, na página inicial do YouTube ou em todos vídeos postados, no sentido de que é proibida/... Comentado por: Ramon Alberto dos Santos
Quebra de sigilo e conflito de competência Data do Julgamento: 08/08/2017 | Data da Publicação: 21/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CRIMINAL, EM RAZÃO DO PEDIDO DE QUEBRA DE DADOS DE USUÁRIO DE INTERNET. MATÉRIA REGULADA PELA LEI N. 12.925/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). PLEITO QUE PODE SER AVIADO EM PROCESSOS CÍVEIS OU PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. -... Comentado por: Augusto Tavares Rosa Marcacini
Perfis falsos e responsabilidade solidária Data do Julgamento: 05/07/2017 | Data da Publicação: 06/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. LEI N. 12.965/2014. MARCO CIVIL NA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CONTAS INIDÔNEAS E INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊN... Comentado por: Guilherme Berti de Campos Guidi
Pessoa pública, bloqueio e remoção de conteúdo Data do Julgamento: 14/06/2017 | Data da Publicação: 29/06/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação em relação ao provedor de buscas Google. Controvérsia em torno da possibilidade de remoção ou desindexação da lista de resultados em pesquisas feitas no buscador Google dos conteúdos publicados pelo usuário identificado como Kim Patroca e/ou Kim Kataguiri, q... Comentado por: Chiara Spadaccini de Teffé
Golpes e necessidade de monitoramento de conteúdo Data do Julgamento: 22/05/2017 | Data da Publicação: 24/05/2017
Tribunal/Vara: 4ª Vara Cível - Santo André - SP "SPCRED ASSESSORIA EXECUTIVA DE COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipadaem face de LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A. Alega a existência de umsiteda internet, provido pela ré, que divulga os dados da autora como prestadora de empréstimo pessoal, de forma fraudulenta, sendo que diversas pessoas lhe procura... Comentado por: Marcelo Crespo
Preservação de dados e multa pecuniária Data do Julgamento: 15/03/2017 | Data da Publicação: 22/03/2017
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 "PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.965/2014 – MARCO CIVIL DA INTERNET. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 536, § 1º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO JUÍZO IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADES. WRIT CONCEDIDO. 1. A ... Comentado por: Rafael Fernandes Maciel
Porta lógica e provedores de conexão Data do Julgamento: 23/01/2017 | Data da Publicação: 27/01/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Decisão que estendeu a tutela de urgência, determinando aos réus que forneçam os dados dos registros eletrônicos (endereço IP de origem, com sua respectiva porta lógica de origem, datas e horários), em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - A princípio, prevalece a... Comentado por: Cássio Brant
Perfil falso em rede de relacionamento Data do Julgamento: 09/01/2017 | Data da Publicação: 24/01/2017
Tribunal/Vara: 2ª Vara do Juizado Especial Cível Butantã - São Paulo - SP "(...) Alega que há mais de um ano recebe e-mails da ré, que possui o domínio do site Badoo no Brasil (badoo.com.br), convidando-a a acessar um link de "admiradores", convite que sempre ignorou, até que recentemente acessou esse link e teve conhecimento da criação de perfil falso em seu nome no Badoo com dados e fotos extraídas sem autorização de sua pág... Comentado por: Rodrigo Cardoso Silva
Divulgação de dados pessoais e bloqueio de site Data do Julgamento: 06/12/2016 | Data da Publicação: 09/12/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência Antecipada – Pedido de bloqueio de informações prestadas pelo site www.consultasocio.com relacionadas a participação societária do agravante - Não há a demonstração de plano de que houve indevido acesso a informações sigilosas da Receita Federal, uma vez que informações acerca de participação em socied... Comentado por: Thiago Luís Sombra

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