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Responsabilidade subjetiva e indenização afastada
Data do Julgamento: 17/03/2019 | Data da Publicação: 01/04/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – GOOGLE E JUSBRASIL – PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET – DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A AÇÃO TRABALHISTA – REPLICAÇÃO DE CONTEÚDO DE TERCEIRO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – ARTIGO 19 LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) – DEVER DE ... -
Figura pública e identificação de usuários
Data do Julgamento: 14/02/2019 | Data da Publicação: 20/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Twitter - Determinação judicial para fornecimento de dados cadastrais e os números de IP's dos perfis responsáveis por tweets considerados ofensivos ao autor - Na colisão de direitos fundamentais, onde há o confronto entre titulares diversos, é pela proporcionalidade que se chega a conclusão de qual direito deverá preponderar - Gara... -
Página comercial e dados sensíveis
Data do Julgamento: 13/12/2018 | Data da Publicação: 18/12/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PARTE AUTORA QUE TEVE PÁGINA DO FACEBOOK DE OUTRO USUÁRIO BLOQUEADA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA P... -
Concurso público e ferramenta "no follow"
Data do Julgamento: 19/10/2018 | Data da Publicação: 24/10/2018
Tribunal/Vara: Conselho Nacional de Justiça - CNJ "PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDA... -
Estações de metrô e dados biométricos
Data do Julgamento: 14/09/2018 | Data da Publicação: 18/09/2018
Tribunal/Vara: 37ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Vistos. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada por Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra Concessionaria da Linha 4 do Metro de São Paulo S.a. (Via Quatro). Narra que a partir de 12 de abril de 2018 a ré divulgou e promoveu a implantação de portas de plataforma interativas em algumas das estações de metrô da linha que opera, tend... -
Fake news e identificação no Whatsapp
Data do Julgamento: 30/08/2018 | Data da Publicação: 30/08/2018
Tribunal/Vara: 25ª Vara Cível - Belo Horizonte - MG "Em suma, alega o Autor que exerce mandato de deputado estadual e é candidato à reeleição, sendo vítima de notícias falsas (fake news) que vêm circulando através do aplicativo WhatsApp, consubstanciadas na imagem de um panfleto contendo conversa inverídica, de cunho difamatório. Assevera que constatou a divulgação da mensagem, em caráter primitivo, ou se... -
Publicidade eleitoral e fornecimento de dados
Data do Julgamento: 03/08/2018 | Data da Publicação: 06/08/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - TRE-MT "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FACEBOOK, em face de SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ato praticado pelo MM. JUIZ AUXILIAR DO TRE/MT, JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO, objetivando a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, consistente (a) na suspensão da decisão firmada pelo agente coator, que determinou que o impetrante seja com... -
Serviços de transporte e proteção de dados
Data do Julgamento: 18/07/2018 | Data da Publicação: 20/07/2018
Tribunal/Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF "99 Tecnologia LTDA deduziu ação ordinária em face de Distrito Federal em que pugna: (i) que seja declarada a inconstitucionalidade em caráter difuso e/ou a nulidade dos artigos 11 da Lei nº 5.691/2016, 19, inciso III, e 23 do Decreto nº 38.258/2017, 2º, 4º, 5º e 6º da Portaria nº 54/2017 e 1º da Portaria nº 77/2017; (ii) a condenação do réu a obrigação ... -
Direito ao esquecimento e interesse público
Data do Julgamento: 03/07/2018 | Data da Publicação: 06/07/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação. Internet. Ação de obrigação de fazer destinada a bloquear palavras-chaves em provedor de buscas na internet. Invocação do direito ao esquecimento e lesão aos direitos de personalidade. Inadmissibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste fundamento normativo para atribuir aos provedores de aplicação de bus... Comentado por: Victor Hugo Pereira Gonçalves -
Conteúdo lesivo e domínio público
Data do Julgamento: 30/05/2018 | Data da Publicação: 13/06/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Obrigação de fazer. Provedor de hospedagem de vídeos (Youtube). Remoção de vídeos alegadamente ofensivos. Vídeos que reproduzem a autora em seu trabalho como dançarina de palco e em entrevistas em programas de televisão e rádio. Ausente qualquer conteúdo aviltante. Reprodução das imagens e do conteúdo que foi autorizado pela apelante. Remoção que caract...