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Dados pessoais e direito ao esquecimento
Data do Julgamento: 08/05/2018 | Data da Publicação: 05/06/2018
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURADO. 3. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE PESQUISA NA INTERNET. PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESVINCULAÇÃO ENTRE NOME E RESULTADO DE PESQUISA. PECULIARIDADES FÁTICAS. CONCILIAÇÃO E... -
Coleta de dados pessoais sem autorização
Data do Julgamento: 27/04/2018 | Data da Publicação: 27/04/2018
Tribunal/Vara: 9ª Vara Cível Federal - São Paulo - SP "(...) Vislumbra-se em parte, todavia, a plausibilidade parcial do direito invocado, no tocante a determinar-se que a Microsoft adote procedimentos específicos, no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a permitir que o usuário do sistema operacional Windows 10, em caso de não autorizar o uso de seus dados, tenha ferramenta operacional que permita o exercíci... -
Escaneamento de emails e consentimento prévio
Data do Julgamento: 29/01/2018 | Data da Publicação: 05/02/2018
Tribunal/Vara: 2ª Vara Federal - Teresina - PI "Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se pretende provimento judicial no sentido de que seja suspensa, por parte da ré, a análise (scaneamento) do conteúdo dos e-mails dos usuários do Gmail, em todo o território nacional, enquanto não for colhido o consentimento prévio, expresso, e destacado do titular da conta... -
Direito à exclusão de dados pessoais
Data do Julgamento: 15/12/2017 | Data da Publicação: 08/02/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Relação entre usuário e aplicação na internet - PAGSEGURO. Lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet. Direito à exclusão dos dados pessoais mantidos pela aplicação da internet – art. 7º, X. Direito à privacidade. Dever de exclusão após o término da relação entre as partes. Sentença parcialmente mantida. Recurso Parcialmente Provido." -
Violação da intimidade e prova ilícita
Data do Julgamento: 05/12/2017 | Data da Publicação: 13/12/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . FURTO E QUADRILHA. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE MENSAGENS ARQUIVADAS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Embora a situação retratada no... -
Baleia Azul e investigação criminal
Data do Julgamento: 03/10/2017 | Data da Publicação: 06/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "MANDADO DE SEGURANÇA. FACEBOOK. “DESAFIO DA BALEIA AZUL”. FORNECIMENTO DE CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS E REATIVAÇÃO DE PERFIL FICTÍCIO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. MULTA DIÁRIA E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO. 1) A questão principal dos autos gira em torno do fornecimento do conteúdo das comunicações privadas de usuários do Facebook suspeit... -
Acesso indevido e direitos individuais
Data do Julgamento: 03/08/2017 | Data da Publicação: 12/08/2017
Tribunal/Vara: 5ª Vara Federal Cível - Vitória - ES "Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS proposta pela UNIAO FEDERAL em face de SAZSO SISTEMAS LTDA-ME, objetivando, em sede de tutela antecipada, “que seja expedida ordem obrigando a requerida a cessar imediatamente a venda de dados protegidos e acessos ilegal aos dados do DENATRAN, suspendendo ainda o funcionamento do site www.carchek.com.br”. Como proviment... -
Conteúdo difamatório e mecanismo de busca
Data do Julgamento: 19/07/2017 | Data da Publicação: 25/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS À IMAGEM E À HONRA. SÍTIO DE BUSCA GOOGLE SEARCH. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE VINCULAM O NOME DOS AUTORES A PREDICATIVOS QUE DEPRECIAM A SUA HONRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO DA CÂMARA. RÉU QUE É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR EM AÇÃO... -
Governo digital e auditoria operacional
Data do Julgamento: 12/07/2017 | Data da Publicação: 12/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Contas da União - TCU "RELATÓRIO DE AUDITORIA NATUREZA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS DE FORMA ELETRÔNICA. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA. RECOMENDAÇÕES." -
Disponibilização de dados sem autorização do usuário
Data do Julgamento: 24/05/2017 | Data da Publicação: 29/05/2017
Tribunal/Vara: 11ª Vara de Relações de Consumo - Salvador - BA "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da titular da 5ª Promotoria de Justiça de Consumo da Capital propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra Telefonica Brasil S/A (VIVO S/A), qualificado(s) nos autos, sob a alegação da prática de condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial, a de não zelar pelo cumprimento dos contratos fir...