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Vedação à obtenção de dados sem ordem judicial
Data do Julgamento: 24/04/2015 | Data da Publicação: 28/04/2015
Tribunal/Vara: Justiça Federal de São Paulo - JFSP "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine a anulação da requisição emanada da autoridade coatora que exigiu o fornecimento do máximo de dados possíveis, como o IP de acesso da máqui... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Identificação por elementos além de URLs
Data do Julgamento: 24/02/2015 | Data da Publicação: 06/03/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR DEFERIDA - FACEBOOK - RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO - INDICAÇÃO DAS URLS - MEDIDA DISPENSÁVEL - ARTIGO 19, § 1º DA LEI 12.965 - INDICAÇÃO PRECISA DO CONTEÚDO - OUTROS MEIOS POSSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 19, § 1º da Lei 12.965/14 determina a indicação precisa do co... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Walter Aranha Capanema -
Exclusão de vídeo supostamente ofensivo
Data do Julgamento: 03/12/2014 | Data da Publicação: 15/12/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. YOUTUBE. GOOGLE. EXCLUSÃO VÍDEO. CONTEÚDO OFENSIVO. MÍDIA NÃO JUNTADA NOS AUTOS. JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURADO. CONTEÚDO INDEVIDO CONSTATADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. LEI NOVA 12.965/14. APLICABILIDADE... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Crime contra a honra e violação da privacidade
Data do Julgamento: 13/11/2014 | Data da Publicação: 11/12/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação Criminal – CRIME CONTRA A HONRA. Preliminares. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova ilícita. Não configuração. Ausência de clausula de reserva jurisdicional. Não ocorrência de violação dos direitos à privacidade e intimidade. Mérito. Provas suficientes para a condenação. Oitiva das testemunhas. Bens jurídicos distintos. Honra ob... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Exclusão de álbum com fotos íntimas
Data do Julgamento: 14/08/2014 | Data da Publicação: 19/09/2014
Tribunal/Vara: 7ª Vara Cível - Niterói - RJ "Trata-se de ação pelo rito ordinário, proposta por (...) em face da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em que a autora pede o deferimento de tutela antecipada para que a ré exclua o álbum de fotos da autora que se encontra no site da ré, a condenação da ré para exibir o IP do computador que hospedou as fotos íntimas da autora e de seus filhos e ao pagamento d... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]