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Porta lógica e dados cadastrais de terceiros
Data do Julgamento: 05/08/2016 | Data da Publicação: 09/08/2016
Tribunal/Vara: 21ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "THÁSSIA SAVASTANO NAVES, qualificada nos autos, ajuizaram a presente ação contra NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e TIM CELULAR S.A., representadas nos autos, alegando terem tomado ciência de que determinados perfis da rede social Instagram foram criados exclusivamente para constranger e ridicularizar a autora: “@tiacrey”, “@thassiabêbada” e “@bloqueado... -
Figura política e fotomontagem "meme"
Data do Julgamento: 15/04/2016 | Data da Publicação: 26/04/2016
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível - Assis - SP "ARLINDO ALVES DE SOUSA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de RODOLFO MACHADO AFIF. Alegou que o requerido ficou descontente com sua posição política adotada na condição de vereador de Assis, e postou na mídia uma fotomontagem de pizza, com seu rosto estampado numa das fatias, segurando um título de crédito no valor de R$ 50.000,00; e q... Comentado por: Cláudio Colnago -
Exclusão de blog e obstáculos tecnológicos
Data do Julgamento: 17/09/2015 | Data da Publicação: 18/09/2015
Tribunal/Vara: Vara Cível - Pontal do Paraná - PR "Visto os autos de CAUTELAR INOMINADA autuado sob n.º 2642-18.2015.8.16.0189 movida por (...) em face de CODEX WORDPRESS BRASIL E OUTRO. O autor sustenta que vem ocorrendo divulgação de matérias jornalísticas as quais denigrem a imagem do requerente, imputando-lhe crime de corrupção, causando-lhe sérios danos, tendo em vista tratar-se de prefeito muni... Comentado por: Rafael Fernandes Maciel -
Suspensão de veiculação de imagens de óbito
Data do Julgamento: 25/06/2015 | Data da Publicação: 26/06/2015
Tribunal/Vara: Plantão Forense - Goiânia - GO "Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por C A PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados, objetivando liminarmente a suspensão imediata da veiculação de todos os arquivos com conteúdo relacionado a imagem... Comentado por: Paulo Rená da Silva Santarém -
Fatos públicos reais e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 25/06/2015 | Data da Publicação: 07/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRÍTICA E DIVULGAÇÃO DE FATOS PÚBLICOS REAIS NA INTERNET. PESSOA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. IMPROVIMENTO. I - A recente Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Lei do Marco Civil, estabeleceu princípios, garantias... Comentado por: Augusto Tavares Rosa Marcacini