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Descumprimento de ordem de autoridade
Data do Julgamento: 20/07/2016 | Data da Publicação: 04/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR AUTORIDADE BRASILEIRA. LIMITAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 7º. ORDEM JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDENS EMANADAS DE AUTORIDADES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA D... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Fabricio da Mota Alves, Rafael Fernandes Maciel -
"Domain privacy" e bloqueio no backbone
Data do Julgamento: 16/06/2016 | Data da Publicação: 22/06/2016
Tribunal/Vara: 24ª Vara Cível - Curitiba - PR "1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Privacy Protection Service Inc. em que os autores alegam, em síntese, a ilegalidade da exploração comercial e exposição não autorizada de seus dados pessoais e das sociedades que compõem junto ao “www.consultasocio.com” (ID: 2012741661_DOMAIN_COM-site VRSN). Aduziu que as informações fornecid... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Direito ao esquecimento e liberdade de imprensa
Data do Julgamento: 17/05/2016 | Data da Publicação: 31/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Direito ao esquecimento. Confronto dos direitos constitucionais à intimidade e à liberdade de Imprensa. Na forma do art. 220 da Constituição Federal e seu § 1º, “não sofrerão qualquer restrição” a “manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação”, difundidos “sob qualquer forma, processo ou veículo”. O que mais enfaticamente ainda é di... Comentado por: Mariana Cunha e Melo, Lucas Borges de Carvalho -
Acesso ao WhatsApp em celular apreendido
Data do Julgamento: 19/04/2016 | Data da Publicação: 06/05/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorizaçã... Comentado por: Renato Leite Monteiro, Flávia Lefèvre -
Direito ao esquecimento e sites de buscas
Data do Julgamento: 07/10/2015 | Data da Publicação: 14/10/2015
Tribunal/Vara: 5ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido liminar, alegando o autor que em 1999 fora investigado e denunciado em processo crime denominado pela mídia como "Máfia dos Fiscais", mas já teve extinta sua punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Diz que através de pesquisas realizadas em seu nome nos sites de bu... Comentado por: Mauro Leonardo Cunha -
Direito ao esquecimento e notícia desabonadora
Data do Julgamento: 07/10/2015 | Data da Publicação: 26/10/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA DESABONADORA ATRELADA À IMAGEM DOS AUTORES. PRETENSÃO QUE, ALÉM DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, TEM POR ESCOPO DE EVITAR A ASSOCIAÇÃO DO NOME DOS DEMANDANTES ÀS NOTÍCIAS QUE ENVOLVAM SUPOSTAS FRAUDES NA EMISSÃO DE CARTEIRAS ... Comentado por: Rafael Pellon -
Inquérito policial e acesso a aparelho celular
Data do Julgamento: 21/09/2015 | Data da Publicação: 25/09/2015
Tribunal/Vara: 2ª Escrivania do Crime - Aparecida de Goiás - GO "(...) 09. O advento da Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet, regulou a utilização na internet no Brasil e estabeleceu direitos e deveres dos usuários e administradores da rede, além de possibilitar o acesso aos registros de conexão e de acesso dos usuários quando tal medida afigurar-se necessária ao conhecimento de dados essenciais a deslinde do l... Comentado por: Guilherme Berti de Campos Guidi -
Bloqueio de resultados em mecanismo de busca
Data do Julgamento: 09/07/2015 | Data da Publicação: 16/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE RESULTADO DE PESQUISA VIA FERRAMENTA DE BUSCA (GOOGLE SEARCH), MODO A IMPEDIR A VINCULAÇÃO DO NOME PESQUISADO COM SITE DE FOTOS SENSUAIS. 1. Ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir não reconhecidas. 2. Descabe obrigar o provedor de pesquisa na Internet,... Comentado por: Rafael Fernandes Maciel -
Vedação à obtenção de dados sem ordem judicial
Data do Julgamento: 24/04/2015 | Data da Publicação: 28/04/2015
Tribunal/Vara: Justiça Federal de São Paulo - JFSP "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine a anulação da requisição emanada da autoridade coatora que exigiu o fornecimento do máximo de dados possíveis, como o IP de acesso da máqui... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Exclusão de vídeo supostamente ofensivo
Data do Julgamento: 03/12/2014 | Data da Publicação: 15/12/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. YOUTUBE. GOOGLE. EXCLUSÃO VÍDEO. CONTEÚDO OFENSIVO. MÍDIA NÃO JUNTADA NOS AUTOS. JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURADO. CONTEÚDO INDEVIDO CONSTATADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. LEI NOVA 12.965/14. APLICABILIDADE... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]