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Direito ao esquecimento e interesse público Data do Julgamento: 03/07/2018 | Data da Publicação: 06/07/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação. Internet. Ação de obrigação de fazer destinada a bloquear palavras-chaves em provedor de buscas na internet. Invocação do direito ao esquecimento e lesão aos direitos de personalidade. Inadmissibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste fundamento normativo para atribuir aos provedores de aplicação de bus... Comentado por: Victor Hugo Pereira Gonçalves
Remoção de vídeos ofensivos a religiões Data do Julgamento: 09/05/2018 | Data da Publicação: 18/05/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2 "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DIREITOS DIFUSOS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE ACESSO À APLICAÇÃO. 1. Devolvido, por força da remessa necessária e da apelação, tão somente o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da apelada à reparação dos danos ... Comentado por: Victor Hugo Pereira Gonçalves
Provedores de aplicação e responsabilidade subjetiva Data do Julgamento: 12/12/2017 | Data da Publicação: 15/12/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GOOGLE. BLOGGER. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. MONITORAMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. 1. Ação ajuizada em 09/07/2010. Recurso especial interposto em 08/08/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. A verificação do conteúdo das imag... Comentado por: Rafael Pellon
Direito de imagem e reality show Data do Julgamento: 09/03/2017 | Data da Publicação: 13/03/2017
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível - Brasília - DF "Trata-se de ação em que profissional da diplomacia noticia que, a partir da uma conversa que manteve em conhecido programa de "reality show" suas palavras foram deturpadas, sua imagem utilizada indevidamente e foi iniciada na internet pela ré uma campanha midiática que atinge a sua imagem e honra, havendo desrespeito não só à liberdade de informação e e... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Processo público e liberdade de imprensa Data do Julgamento: 15/02/2017 | Data da Publicação: 17/02/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT "Marcela Tedeschi Araújo Temer, que, como é de conhecimento comum, é a Primeira Dama do País, ajuizou ação em face da Folha de São Paulo (Folha da Manhã S/A) e do Jornal O Globo, narrando, em breve síntese, que, em meados de 2016, teve o seu telefone celular clonado, ocasião em que o responsável teria copiado todos os arquivos da memória do aparelho, aí... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
"Selfie" e renúncia a direito individual Data do Julgamento: 06/12/2016 | Data da Publicação: 12/12/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "CIVIL. DIREITO PROTETIVO À IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE "SELFIE" A CONSTITUIR APARENTE RENÚNCIA A ESSE DIREITO. LIBERDADE DE IMPRENSA NA DIVULGAÇÃO DA MÍDIA, QUE FUNDAMENTA MATÉRIA JORNALÍSTICA ATINENTE A UMA OPERAÇÃO POLICIAL. NÃO OBSERVADA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DA PESSOA. PONDERAÇÃO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS AO CASO CONCRETO. I. Nos tempos atuais, quanto m... Comentado por: Alexandre Pacheco da Silva
Ofensas por aplicativo e celular profissional Data do Julgamento: 15/11/2016 | Data da Publicação: 18/11/2016
Tribunal/Vara: 3ª Vara Cível Pinheiros - São Paulo - SP "(...) ROBERTA e Eduardo foram casados de maio de 2006 a julho de 2013 (fls. 115/116) e são pais de Guilherme e Fernando (com 8 e 6 anos de idade, respectivamente), os quais têm como babá, desde o ano de 2008, a ré IVONETE. Após o divórcio, JAMILE e Eduardo constituíram união estável, tendo este constatado, ao examinar aparelho celular que teria sido ... Comentado por: Marcelo Crespo
Descumprimento de ordem de autoridade Data do Julgamento: 20/07/2016 | Data da Publicação: 04/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR AUTORIDADE BRASILEIRA. LIMITAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 7º. ORDEM JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDENS EMANADAS DE AUTORIDADES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA D... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Fabricio da Mota Alves, Rafael Fernandes Maciel
"Domain privacy" e bloqueio no backbone Data do Julgamento: 16/06/2016 | Data da Publicação: 22/06/2016
Tribunal/Vara: 24ª Vara Cível - Curitiba - PR "1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Privacy Protection Service Inc. em que os autores alegam, em síntese, a ilegalidade da exploração comercial e exposição não autorizada de seus dados pessoais e das sociedades que compõem junto ao “www.consultasocio.com” (ID: 2012741661_DOMAIN_COM-site VRSN). Aduziu que as informações fornecid... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Direito ao esquecimento e liberdade de imprensa Data do Julgamento: 17/05/2016 | Data da Publicação: 31/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Direito ao esquecimento. Confronto dos direitos constitucionais à intimidade e à liberdade de Imprensa. Na forma do art. 220 da Constituição Federal e seu § 1º, “não sofrerão qualquer restrição” a “manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação”, difundidos “sob qualquer forma, processo ou veículo”. O que mais enfaticamente ainda é di... Comentado por: Mariana Cunha e Melo, Lucas Borges de Carvalho

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