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"Prints" e singularidade na identificação do conteúdo
Data do Julgamento: 16/01/2018 | Data da Publicação: 24/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Decisão recorrida defere tutela provisória de urgência e determina à ré Facebook a remoção de conteúdo constante de URL, em sua rede social, na qual se identifica perfil do usuário alegadamente responsável por postagens supostamente ilícitas. Inconformismo da ré. Alegação de que cabia à autora trazer a URL das postagens rotuladas ... -
Reality show e direito à intimidade
Data do Julgamento: 11/01/2018 | Data da Publicação: 23/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "DANO MORAL – Direito à Intimidade – Vida privada que deve ser resguardada - Participante do programa “Big Brother Brasil - BBB”, edição do ano de 2005, que em 2016 teria recusado o convite da Rede Globo, por meio de seu Departamento de Comunicação, para voltar a participar do Programa em sua versão atual e não autorizou qualquer divulgação de sua vida p... -
Inexistência de ilícito e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 21/12/2017 | Data da Publicação: 19/01/2018
Tribunal/Vara: 35ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que tomou ciência da existência da página no Facebook intitulada "Advogado: sinônimo de roubo e falcatrua", por meio da qual a honra e imagem da classe dos advogados está sendo... -
Fotomontagens e ilegitimidade passiva
Data do Julgamento: 07/12/2017 | Data da Publicação: 12/12/2017
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível Regional Pinheiros - São Paulo - SP "Catraca Livre Portal e Comunicaçao Ltda, qualificado(a), propôs ação Procedimento Comum contra Claudia Comunello, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Socialista de Iphone, igualmente qualificado(a). Alega que o Catraca Livre é um portal de divulgação de eventos culturais e conteúdos diversos de cidadania. Aponta que vem sofrendo constantemente... -
Interpretação literal e judicialização do litígio
Data do Julgamento: 22/11/2017 | Data da Publicação: 23/11/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo reputado ofensivo. Ônus sucumbencial. Imposição da carga de sucumbência integralmente à ré. Alegação de que a remoção deve ser precedida de decisão judicial. Art. 19, caput da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Interpretação literal afastada. Necessária leitura sistemática da legislação específica, sobr... -
Direito de retratação e publicação no perfil
Data do Julgamento: 08/11/2017 | Data da Publicação: 24/11/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÕES CAUTELAR E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE EDITORIAL. LEI Nº 13.188/2015. DIREITO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014. INDICAÇÃO DA URL E DECISÃO JUDICIAL ... -
Direitos autorais e indicação de URL
Data do Julgamento: 17/10/2017 | Data da Publicação: 19/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. OBRA MUSICAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ORDEM JUDICIAL PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DIVULGADO NA INTERNET. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS URL’S PARA QUE A EMPRESA PROVEDORA POSSA CUMPRIR COM rEXATIDÃO A ORDEM JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 19, § 1° DA LEI 12.965/2014. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... -
Perfil falso de empresa e direito à informação
Data do Julgamento: 28/09/2017 | Data da Publicação: 06/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento - criação de perfil “falso” com comentários depreciativos - demanda de obrigação de fazer para determinar ao Google e Facebook a indisponibilidade do conteúdo - tutela provisória de urgência indeferida - inconformismo - descabimento - ausência de um dos elementos legais autorizadores da medida artigo 300, caput, do CPC e artigo 19,... -
Liberdade de expressão versus conteúdo ofensivo
Data do Julgamento: 18/09/2017 | Data da Publicação: 21/09/2017
Tribunal/Vara: 44ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de ação civil pública ajuizada por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de RODRIGO PIÓLOGO e OUTROS, em que a autora alega, em síntese, que os réus produziram e disponibilizaram conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores (internet). Destaca que os direitos de minorias, a saber: população LGBT, mulheres, criança e adolescente... -
Provedores de aplicação e notificação prévia
Data do Julgamento: 12/09/2017 | Data da Publicação: 15/09/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FACEBOOK. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. MONITORAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal ...