Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Jurisprudência
- Algoritmos
- Anonimato
- Bloqueio de aplicativos
- Bloqueio de conteúdos
- Censura prévia
- Criptografia
- Dados cadastrais
- Dados pessoais
- Danos materiais
- Danos morais
- Decreto 8771/16
- Direito à informação
- Direito ao esquecimento
- Direito de imagem
- Direito do consumidor
- Direito do trabalho
- Direito eleitoral
- Direito penal
- Direitos autorais
- Fake news
- Hackers
- Identificação clara e inequívoca
- Indenização
- Interesse público
- Intimidade
- Liberdade de expressão
- Liberdade de imprensa
- Liberdade de informação
- Liberdade de manifestação do pensamento
- Liberdade dos modelos de negócios
- Multa diária
- Neutralidade de rede
- Nome de domínio
- Nudez ou atos sexuais
- Pessoas públicas
- Porta lógica de origem
- Privacidade
- Processos históricos
- Propriedade intelectual
- Provedores de aplicações
- Provedores de conexão
- Provedores de conteúdo
- Provedores de pesquisa
- Quebra de sigilo
- Redes sociais
- Registros de acesso a aplicações
- Registros de conexão
- Remoção de aplicativos
- Remoção de conteúdos
- Segredo de justiça
- Segurança da informação
- Spam
-
Provedores de pesquisa e dano moral afastado
Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 19/05/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL. FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO D... -
Suspensão do bloqueio do WhatsApp
Data do Julgamento: 03/05/2016 | Data da Publicação: 03/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE "MANDADO DE SEGURANÇA – Whatsapp – Bloqueio – Manutenção – Reconsideração – Deferimento – Liminar deferida." Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Fabiano Menke, Guilherme Damasio Goulart, Claudio de Lucena Neto, Dirceu Pereira de Santa Rosa, Bernardo Menicucci Grossi -
Uso indevido de marca e marco civil
Data do Julgamento: 29/01/2016 | Data da Publicação: 30/01/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento - Em exame preambular, o proceder do usuário que inseriu a página "Não Oficial: Cielo Ouvidoria", em rede social da agravante (Facebook), caracteriza uso indevido da marca - A liberdade de expressão e a mera indicação de que se trata de página não ofic... -
Liberdade de expressão e direito ao esquecimento
Data do Julgamento: 15/12/2015 | Data da Publicação: 18/12/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "RECURSO INOMINADO - Ação cominatória para excluir da internet matéria jornalística veiculada há mais de quinze anos - Veracidade das informações - Direito de liberdade de expressão versus o Direito ao esquecimento - Reportagem que não se refere a fatos genuinamente históricos, tampouco desperta interesse público atual - Comprovação nos Autos de que o au... Comentado por: Marcel Leonardi -
Restrição a conteúdos e censura prévia
Data do Julgamento: 25/11/2015 | Data da Publicação: 15/01/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET. LEI 12.965/2014. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE ACESSO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CENSURA PRÉVIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CERCEIO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. INTERESSE SOCIAL QUANTO À APURAÇÃO. AUSÊN... Comentado por: Claudio de Lucena Neto -
Auditoria operacional no INSS e Marco Civil
Data do Julgamento: 22/07/2015 | Data da Publicação: 31/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Contas da União - TCU "AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO CIDADÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NO DIRECIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. (...) 35. A Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, es...