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"Domain privacy" e bloqueio no backbone
Data do Julgamento: 16/06/2016 | Data da Publicação: 22/06/2016
Tribunal/Vara: 24ª Vara Cível - Curitiba - PR "1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Privacy Protection Service Inc. em que os autores alegam, em síntese, a ilegalidade da exploração comercial e exposição não autorizada de seus dados pessoais e das sociedades que compõem junto ao “www.consultasocio.com” (ID: 2012741661_DOMAIN_COM-site VRSN). Aduziu que as informações fornecid... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Interrupção de internet móvel após franquia
Data do Julgamento: 02/06/2016 | Data da Publicação: 14/06/2016
Tribunal/Vara: Vara Única - Rio Bananal - ES "Vistos em inspeção. Trata-se de demanda de massa em que consumidores questionam a legalidade da interrupção dos serviços de internet móvel, após o consumo da franquia de dados contratada. Afasto a preliminar suscitada pela ré, em razão da hipótese não se tratar de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, conforme enunciado vinculante nº 271... Comentado por: Guilherme Pereira Pinheiro -
Suspensão do bloqueio do WhatsApp
Data do Julgamento: 03/05/2016 | Data da Publicação: 03/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE "MANDADO DE SEGURANÇA – Whatsapp – Bloqueio – Manutenção – Reconsideração – Deferimento – Liminar deferida." Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Fabiano Menke, Guilherme Damasio Goulart, Claudio de Lucena Neto, Dirceu Pereira de Santa Rosa, Bernardo Menicucci Grossi -
Liberdade de expressão e direito ao esquecimento
Data do Julgamento: 15/12/2015 | Data da Publicação: 18/12/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "RECURSO INOMINADO - Ação cominatória para excluir da internet matéria jornalística veiculada há mais de quinze anos - Veracidade das informações - Direito de liberdade de expressão versus o Direito ao esquecimento - Reportagem que não se refere a fatos genuinamente históricos, tampouco desperta interesse público atual - Comprovação nos Autos de que o au... Comentado por: Marcel Leonardi -
Restrição a conteúdos e censura prévia
Data do Julgamento: 25/11/2015 | Data da Publicação: 15/01/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET. LEI 12.965/2014. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE ACESSO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CENSURA PRÉVIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CERCEIO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. INTERESSE SOCIAL QUANTO À APURAÇÃO. AUSÊN... Comentado por: Claudio de Lucena Neto