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Infração ambiental e perigo reverso
Data do Julgamento: 31/10/2018 | Data da Publicação: 05/11/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 4ª Região "Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Mandado de Segurança pela qual pretende a parte impetrante a suspensão da eficácia da sanção de embargo aplicada, conforme o Termo de Embargo nº 724971-E, de modo que a autoridade impetrada se abstenha da prática de quaisquer outros atos que possam constrangê-la ilegalmente, à censur... -
Banimento de usuários e competência estadual
Data do Julgamento: 22/10/2018 | Data da Publicação: 06/11/2018
Tribunal/Vara: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - SP "ASSOCIAÇÃO BRASIL NAS RUAS propõe a presente ação civil pública em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. visando (1) à declaração (i) da “inconstitucionalidade das condutas de bloqueio e banimento impostas pela rede social requerida aos usuários brasileiros, declarando ainda que referidas condutas importam em controle e classificação de conte... -
"Prints" e singularidade na identificação do conteúdo
Data do Julgamento: 16/01/2018 | Data da Publicação: 24/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Decisão recorrida defere tutela provisória de urgência e determina à ré Facebook a remoção de conteúdo constante de URL, em sua rede social, na qual se identifica perfil do usuário alegadamente responsável por postagens supostamente ilícitas. Inconformismo da ré. Alegação de que cabia à autora trazer a URL das postagens rotuladas ... -
Desvinculação de termos ofensivos em aplicativo
Data do Julgamento: 05/12/2017 | Data da Publicação: 29/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de desvinculação dos parâmetros de busca “Anticristo” e “Sinagoga de Satanás” na plataforma do “google maps”, vinculado à imagem e endereço do Templo de Salomão de propriedade da igreja autora, sem prejuízo do fornecimento dos dados de cadastros disponíveis e registros eletrônicos dos responsáveis por tal associação (IP, da... -
Remoção de conteúdo requerida pela União
Data do Julgamento: 30/11/2017 | Data da Publicação: 05/12/2017
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE. DECISÃO-SUPRESA NÃO CONFIGURADA. INTERNET. PROVEDOR DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. IMAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. ATO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. CENSURA. HONRA E IMAGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. 1. O reconhecimento, na sentença, da ilegitimidade ativa não gerou decisão... -
Impossibilidade de monitoramento prévio
Data do Julgamento: 13/06/2017 | Data da Publicação: 22/06/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO INFRINGENTE DA INTERNET. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação... -
Retirada de páginas "recriadas pelo requerido"
Data do Julgamento: 31/01/2017 | Data da Publicação: 02/02/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial de 1º Grau, proferida por Magistrado de Juizado Especial Cível desta 3ª Região Judiciária, com pedido liminar. Alega o Impetrante que a decisão atacada deferiu liminarmente o pedido do Litisconsorte para que o impetrante remova as páginas das URL www.facebook.com/dokajuru/search/top/?... -
Remoção de vídeo editado e controle prévio
Data do Julgamento: 18/08/2016 | Data da Publicação: 20/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EDITADO. REMOÇÃO. PROVEDOR DE INTERNET. CONTROLE PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. ART. 19. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido de apelação quando não evidenciada qualquer sucumbência da parte mas, pelo contrário... Comentado por: Bernardo Menicucci Grossi, Fabricio da Mota Alves -
Publicações futuras e "hashes MD5" idênticos
Data do Julgamento: 11/08/2016 | Data da Publicação: 17/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Obrigação de Fazer Sentença suficientemente fundamentada - Retirada de conteúdo da internet - Desde que fornecidos dados adequados à localização inequívoca do material, desnecessário o fornecimento de url - Monitoramento de publicações dos usuários e remoção de conteúdo futuro - Descabimento - Censura prévia - Sucumbência recíproca - Recurso provido em... Comentado por: José Caldas Gois Jr. -
Comentários ofensivos e controle de postagens
Data do Julgamento: 29/06/2016 | Data da Publicação: 06/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em conteúdos postados em rede social. Pedido de que a ação corra em segredo de justiça. Regra geral de publicidade dos atos processuais (art. 5º, IX, CF). Hipótese que não está inserida entre as exceções arroladas pelo art. 155, II, do CPC e pelo art. 5º, LX, CF. Natureza do bem jurídico objeto da lide (...