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Perfil falso e suspensão de rede social
Data do Julgamento: 28/09/2017 | Data da Publicação: 30/10/2017
Tribunal/Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2016. ASTREINTES. ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPAGANDA ELEITORAL OFENSIVA. ANONIMATO. FACEBOOK. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O caso diz respeito a descumprimento de ordem judicial que se estendeu por 20 (vinte dias) para retirada de propagand... Comentado por: Rodrigo Cardoso Silva -
Liberdade de expressão e sensação de anonimato
Data do Julgamento: 11/09/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 3º Juizado Especial Cível - Rio Branco - AC "(...), qualificado nos autos, ajuizou ação em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, objetivando: a) a exclusão do perfil (página) denominado "Empate Digital", sem autoria conhecida, da rede social Facebook, o qual, segundo o reclamante, está sendo utilizado para reiteradamente veicu... -
Direitos autorais e identificação do responsável
Data do Julgamento: 28/08/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 14ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS, qualificada na inicial, move ação contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (responsável legal do site YOUTUBE), sustentando, em síntese, ter identificado que o responsável pela "conta" ou "canal" denominado "LE LIVROS BASE", armazenado na plataforma de veiculação de vídeos www.youtube.com.br (ou www.youtube.com... -
Redes sociais e direito de resposta
Data do Julgamento: 31/07/2017 | Data da Publicação: 02/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM PERFIL DE REDE SOCIAL. MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE E PENSAMENTO. LIMITES. DEVER DO PROVEDOR DE REMOVER O CONTEÚDO E IDENTIFICAR O USUÁRIO OFENSOR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMI... -
Anonimato versus fornecimento de dados
Data do Julgamento: 13/12/2016 | Data da Publicação: 19/12/2016
Tribunal/Vara: 2ª Vara do Juizado Especial Cível Vergueiro - São Paulo - SP "(...) Quanto ao mérito, verifica-se que a celeuma jurídica posta nos autos diz respeito à obrigação da ré, responsável pelo serviço “Gmail”, em fornecer os dados sobre o IP, dados cadastrais e porta de origem do autor da mensagem eletrônica (email) acostada às fls. 10/11. O tema em apreço, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, é regulado pela Lei... -
Filmagens em espaço privado porém aberto
Data do Julgamento: 29/11/2016 | Data da Publicação: 05/12/2016
Tribunal/Vara: 3ª Vara Cível - Santo André - SP "(...) Alegou, em síntese, que, no dia 10 de dezembro de 2014, após empreender marcha à ré em seu veículo, atingiu uma pessoa de nome SOLANGE. Alegou que tentou prestar socorro, mas a filha de SOLANGE, chamada AGNES, passou a agredir a autora, que não teve como se defender. Narrou com detalhes o entrevero e afirmou que, no dia 12 de dezembro de 2014, SOL... -
Quebra de sigilo de dados cadastrais por difamação
Data do Julgamento: 22/08/2016 | Data da Publicação: 24/08/2016
Tribunal/Vara: Vara Única - Bujaru - PA "Trata-se de representação da autoridade policial, para a quebra do sigilo de dados cadastrais telemáticos, alegando a prática de crime contra a honra, especificamente difamação, que estão sendo perpetrados através da rede social FACEBOOK, contra as vítimas. Ressalta a autoridade policial, que a medida cautelar é essencial para desvendar a autoria dos fa... -
Porta lógica e dados cadastrais de terceiros
Data do Julgamento: 05/08/2016 | Data da Publicação: 09/08/2016
Tribunal/Vara: 21ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "THÁSSIA SAVASTANO NAVES, qualificada nos autos, ajuizaram a presente ação contra NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e TIM CELULAR S.A., representadas nos autos, alegando terem tomado ciência de que determinados perfis da rede social Instagram foram criados exclusivamente para constranger e ridicularizar a autora: “@tiacrey”, “@thassiabêbada” e “@bloqueado... -
Identificação de ofensor e servidores no exterior
Data do Julgamento: 28/06/2016 | Data da Publicação: 14/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "COMINATÓRIA. INTERNET. GOOGLE. FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO OFENSOR. Ofensa cometida fora do território nacional. Incidência do art. 11, da Lei nº 12.965/2014. Cumpre observar que, para o deferimento do pedido, exige-se apenas “indícios da ocorrência do ilícito” (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 12.965/2014). Em outras palavras,... -
Liberdade de expressão e interesse da coletividade
Data do Julgamento: 14/06/2016 | Data da Publicação: 16/06/2016
Tribunal/Vara: 15ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de relação jurídica cujo diploma de regência é a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet. A liberdade de expressão é garantia individual prevista no artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal que nesse diploma legal tem função bifronte. É seu fundamento (artigo 2º) e seu primeiro princípio (artigo 3º, inciso I). Inegável, portanto, a preo... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]