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Facebook e violência contra a mulher
Data do Julgamento: 17/06/2019 | Data da Publicação: 17/06/2019
Tribunal/Vara: 27ª Vara Federal - Rio de Janeiro - RJ "Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em que objetiva a concessão de tutela antecipada “para se determinar à Ré o atendimento das seguintes medidas: a) modificar seus regulamentos vigentes no território brasileiro e práticas consuetudinárias que respaldam a persistê... -
Exclusão de vídeos e identificação no Whatsapp
Data do Julgamento: 13/10/2018 | Data da Publicação: 13/10/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE "O Ministério Público Eleitoral, por meio da petição ID 532131, apresenta pedido de ingresso na presente representação, na qualidade de litisconsorte ativo, sustentando a existência de interesse público na identificação do responsável pela confecção do vídeo aqui impugnado, para fins de aplicação da sanção prevista no art. 57-H da Lei das Eleições. Re... -
Liberdade de expressão e interesse público
Data do Julgamento: 28/06/2018 | Data da Publicação: 02/07/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "Trata-se de ação cominatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Perrella de Oliveira Costa contra Google Brasil Internet Ltda e Diário do Centro do Mundo, todos qualificados nos autos. Em síntese, o autor informou ter sido citado em investigação da polícia federal sobre tráfico internacional de drogas em razão da apreensão de helicó... -
Escaneamento de emails e consentimento prévio
Data do Julgamento: 29/01/2018 | Data da Publicação: 05/02/2018
Tribunal/Vara: 2ª Vara Federal - Teresina - PI "Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se pretende provimento judicial no sentido de que seja suspensa, por parte da ré, a análise (scaneamento) do conteúdo dos e-mails dos usuários do Gmail, em todo o território nacional, enquanto não for colhido o consentimento prévio, expresso, e destacado do titular da conta... -
Desvinculação de termos ofensivos em aplicativo
Data do Julgamento: 05/12/2017 | Data da Publicação: 29/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de desvinculação dos parâmetros de busca “Anticristo” e “Sinagoga de Satanás” na plataforma do “google maps”, vinculado à imagem e endereço do Templo de Salomão de propriedade da igreja autora, sem prejuízo do fornecimento dos dados de cadastros disponíveis e registros eletrônicos dos responsáveis por tal associação (IP, da...