Acesso a mensagens e autorização judicial

No acórdão em questão, a Quinta Turma do STJ deu provimento a Recurso em Habeas Corpus, a fim de declarar a ilegalidade do acesso a mensagens de WhatsApp sem prévia autorização judicial. As mensagens haviam sido obtidas por policiais após a prisão em flagrante do réu, acusado de tráfico de drogas.

Somando-se a precedentes da Sexta Turma (RHC nº 51.531) e da própria Quinta Turma (RHC nº 75.800), a decisão consolida o entendimento da Corte em torno da matéria, com nítido viés de proteção à privacidade no ambiente digital, em harmonia com o que dispõe o Marco Civil da Internet. A esse respeito, o art. 7º, III, da lei, é expresso ao assegurar aos usuários as garantias de “inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas e armazenadas, salvo por ordem judicial”.

Sob essa ótica, a decisão apenas aplica ao caso concreto comando expresso da legislação em vigor, segundo o qual somente ordem judicial pode autorizar a quebra do sigilo de comunicações privadas armazenadas em dispositivos eletrônicos. Não obstante, o tema ainda é alvo de fortes controvérsias, em particular diante das dificuldades postas para a celeridade e a eficiência de investigações policiais, já bastante limitadas em razão dos escassos recursos – financeiros e humanos – disponíveis. E isso sem falar nas limitações provenientes do uso de técnicas, como a criptografia, que obstam não só o acesso a conteúdos de mensagens, como também a identificação de usuários.

Embora esses elementos devam ser levados em consideração, o fato é que, como regra geral, os direitos individuais devem ser respeitados mesmo que à custa de algum tipo de “sacrifício” coletivo ou do interesse público. Aliás, é justamente nas situações de crise, de clamor social ou, ainda, nos casos em que a ponderação de interesses é mais complexa, que o arbítrio e o abuso estatais costumam se instaurar com mais naturalidade e sem limites efetivos, como bem demonstra o cotidiano das páginas policiais no Brasil, país – nunca é demais lembrar – de larga tradição autoritária.

Assim é que, no contexto das limitações aos poderes de autoridades policiais, a proteção à privacidade deve ser equiparada a direitos fundamentais como a proibição da tortura, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da fonte e a liberdade de expressão. Todos devem ser respeitados, ainda que, supostamente, gerem custos para o deslinde de crimes e a garantia da segurança e da ordem públicas. Em última análise, em uma sociedade democrática, não há benefício maior do que a proteção aos direitos individuais.

Isso não implica atribuir valor absoluto à privacidade, mas, tão somente, como decidido pelo STJ, que a sua restrição deve observar procedimentos legais estritos, que assegurem a proporcionalidade e o devido processo legal no curso das investigações. Tal providência é essencial, uma vez que o acesso a um smartphone permite a obtenção de uma quantidade de informações infinitamente superior do que a disponível em pertences pessoais – como carteiras e bolsas – ou, até mesmo, no domicílio de uma pessoa.

Nas palavras do Ministro Ribeiro Dantas, relator do acórdão:
 

De fato, com o avanço tecnológico, o aparelho celular deixou de ser apenas um instrumento de comunicação interpessoal. Hoje, é possível ter acesso a diversas funções, entre elas, a verificação de mensagens escritas ou audível, de correspondência eletrônica e de outros aplicativos que possibilitam a comunicação por meio de troca de dados de forma similar à telefonia convencional.

Em suma, a decisão do STJ merece ser louvada, seja em razão de sua integral aderência ao Marco Civil da Internet, seja por consolidar a jurisprudência do tribunal no sentido de privilegiar a garantia da privacidade de usuários, mitigando os riscos de abusos por parte de autoridades responsáveis por investigações criminais.