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Projeto exige consentimento prévio para inclusão de internauta em grupos virtuais
7 de Fevereiro de 2018 às 00:00
Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que exige o consentimento expresso para a inclusão de pessoas em grupos formados em sites de relacionamento ou em mídias sociais. A proposta ainda será votada em decisão final pela Comissão de Ciência e Tecnologia (duração de 1m26s).
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