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Notícias
- 19/06/2019 Ministério Público do DF representa contra o Serpro no TCU MPDFT - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou representação na tarde desta terça-feira, 18 de junho, no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), diante da ilegalidade do serviço Datavalid. O órgão é acusado de criar uma plataforma de validação de dados que tem como matéria prima os dados pessoais de brasileiros, tais como foto, impressão digital, nome, filiação, CPF e outros. Veja mais
- 19/06/2019 Serpro combate fraudes com validação legal de dados Serpro - O Serpro esclarece que não se utiliza das bases de dados do Denatran de forma indevida ou desautorizada. O Datavalid não viola o Código do Consumidor, o Marco Civil da Internet e tampouco a LGPD. O serviço apenas realiza a validação, trazendo, exclusivamente, o índice de similaridade das informações submetidas pelo cliente. (...) Veja mais
- 18/06/2019 Mãe e filho serão indenizados por ter imagem denegrida na web TJMS - Em sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande, o juiz José de Andrade Neto julgou procedente a ação indenizatória interposta pelo policial militar R.A.C. e sua mãe N.F.C. em face de Google Brasil Internet. O magistrado determinou que o réu indenize mãe e filho por danos morais em R$ 30 mil (R$ 15 mil para cada autor), em virtude da divulgação dos nomes dos autores em sites de relacionamentos de forma pejorativa, atingindo a honra, a imagem e a reputação dos envolvidos. Veja mais
- 14/06/2019 Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail STJ - Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários. Veja mais
- 14/06/2019 MPF no Rio de Janeiro entra com ação contra misoginia na rede Facebook MPF-RJ - O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro entrou com ação civil pública contra a empresa Facebook Serviços Online do Brasil, responsável no país pela mídia social Facebook, em razão da manutenção de diversos comentários discriminatórios contra as mulheres em página do serviço. A ação, proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, pede, além da retirada dos comentários ofensivos, a adoção de providências voltadas a cumprir as Convenções da ONU. Veja mais
- 13/06/2019 Mantida decisão que determinou a retirada pelo Google de postagens ofensivas na internet TJPB - A Primeira Câmara Cível manteve a decisão exarada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, determinando que o Google retirasse do alcance de seus buscadores algumas URL’s que denigrem a imagem de Flávio Eduardo Maroja Ribeiro, autor de uma Ação de Obrigação de Fazer, com Danos Morais, movida em desfavor do Google Brasil Internet Ltda., de Mayra Barros e do Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. A relatoria do Agravo de Instrumento nº 0802010-63.2018.8.15.0000 foi do desembargador Leandro dos Santos. Veja mais
- 12/06/2019 PL 3496/19 - dispõe sobre a retirada de conteúdos em redes sociais que induzam à automutilação De autoria da deputada Rejane Dias (PT/PI), "dispõe sobre a retirada de conteúdos nas redes sociais que induzam, instiguem ou auxiliem a automutilação". Apensado ao PL 7.458/17. Veja mais
- 11/06/2019 STF suspende julgamento que discute validade de conversas no Whatsapp obtidas sem autorização judicial STF - Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC 168052), no qual a defesa de um condenado por tráfico pede a nulidade da ação penal com fundamento na ilicitude das provas obtidas mediante acesso a conversas registradas no aplicativo WhatsApp a partir da apreensão do celular e posterior ingresso em domicílio sem autorização judicial. Na sessão desta terça-feira (11), apenas o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela concessão do habeas corpus para considerar nulas as provas produzidas no processo e pelo encerramento da ação penal. Veja mais
- 06/06/2019 PL 3389/19 - obrigatoriedade de fornecimento do CPF ou CNPJ para cadastro em aplicações de internet De autoria do deputado Fábio Faria (PSD/RN), "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet". Veja mais