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Notícias
- 02/05/2019 PL 2601/19 - cria a obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações De autoria do deputado Luis Miranda (DEM/DF), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências". Apensado ao PL 9647/08. Veja mais
- 02/05/2019 PL 2602/19 - indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência De autoria do deputado Luis Miranda (DEM/DF), "altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial". Apensado ao PL 9647/18. Veja mais