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Notícias
- 29/05/2019 Google pagará multa por demora na retirada de conteúdo TJMG - A Google Brasil Internet Ltda. deverá pagar multa de R$ 50 mil por não ter removido, no prazo fixado, conteúdo ofensivo da plataforma de vídeos YouTube. A decisão atende a uma solicitação do ex-deputado estadual Carlos Magno de Moura Soares. Veja mais
- 27/05/2019 Rede social que cumpriu ordem de retirada de perfil falso do ar não tem dever de indenizar TJDFT - A 6ª Turma Cível aceitou, por unanimidade, recurso do Facebook para retirar condenação por danos morais, em caso cuja vítima solicitou que perfis falsos criados para denegrir sua imagem fossem excluídos da plataforma. A Turma entendeu que caberia reparação no caso de descumprimento da ordem judicial, o que não ocorreu no referido caso, uma vez que o Facebook obedeceu de imediato à ordem de retirada dos perfis do ar. Veja mais
- 22/05/2019 Proteção de dados pessoais poderá ser direito inserido na Constituição Agência Senado - A proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, poderá ser inserida no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição Federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo. A PEC 17/2019 segue para análise do Plenário. Veja mais
- 21/05/2019 PL 3034/19 - remoção por determinadas categorias de suas informações pessoais em buscas De autoria do deputado Julian Lemos (PSL/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a Agentes Penitenciários, Agentes Socioeducativos, Guardas Municipais, Oficiais de Justiça, Peritos oficiais de Natureza Criminal, Agentes de Transito, Vigilantes de atividade de Segurança Privada de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais". Veja mais
- 16/05/2019 TJMS mantém notícias de condenação por estupro em site de pesquisa TJMS - Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por um site de pesquisa contra a sentença de primeiro grau que o obrigava a não disponibilizar algumas informações, quando da busca do nome de R.S.L. O juízo singular condenou o site a inserir filtros em seus sistemas de buscas para que algumas notícias fossem disponibilizadas para consulta apenas com a inserção do nome do autor e do crime cometido, com alusão ao tipo penal específico do art. 213 do Código Penal. Veja mais
- 15/05/2019 PL 2910/19 - remoção por determinadas categorias de suas informações pessoais em buscas De autoria do deputado Julian Lemos (PSL/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais legislativos federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais". Apensado ao PL 7315/17. Veja mais
- 10/05/2019 Projeto obriga aplicativos a remover conteúdos que incitem à prática de trote Agência Câmara - O Projeto de Lei 1267/19 obriga provedores de aplicações de internet a remover conteúdos que incitem à prática de trote ou outra conduta que possa causar lesão corporal ou morte sempre que receberem notificação da vítima ou seu representante legal. Veja mais
- 08/05/2019 STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos STF - O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência. Veja mais
- 07/05/2019 PL 2626/09 - garante o direito de não ter a conexão interrompida em feriados ou finais de semana De autoria do deputado Charles Fernandes (PSD/BA), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para garantir ao usuário o direito a não ter sua conexão à internet interrompida em feriados ou finais de semana". Apensado ao PL 2361/07. Veja mais
- 07/05/2019 Comissão aprova MP que cria órgão para proteção de dados Agência Senado - A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 869/2018 aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto altera competências e garante autonomia técnica e decisória à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão deve zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais. Veja mais
- 02/05/2019 PL 2601/19 - cria a obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações De autoria do deputado Luis Miranda (DEM/DF), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências". Apensado ao PL 9647/08. Veja mais
- 02/05/2019 PL 2602/19 - indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência De autoria do deputado Luis Miranda (DEM/DF), "altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigação de indisponibilidade de conteúdo apontado como infringente em boletim de ocorrência policial". Apensado ao PL 9647/18. Veja mais