Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 27/03/2019 PL 1782/19 - autoriza a autoridade administrativa a obter registros de conexão e acesso De autoria do deputado David Soares (DEM/SP), "altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil." Apensado ao PL 9808/18. Veja mais
- 19/03/2019 PL 1585/19 - veda a divulgação de imagens e nomes de autores de crimes De autoria do deputado Dr. Jaziel (PR/CE), "altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências". Veja mais
- 19/03/2019 PL 1577/19 - criminaliza os jogos eletrônicos que incitem a violência De autoria do deputado Júnior Bozzella - PSL/SP, "criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências". Veja mais
- 14/03/2019 Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual STJ - Em 2013, quando duas jovens cometeram suicídio após descobrirem que imagens íntimas foram divulgadas pelas redes sociais e por meio de aplicativos como o WhatsApp, o Brasil ampliou a compreensão de que, no caso de crimes virtuais contra a mulher, o ambiente é digital, mas as consequências são reais. Veja mais
- 12/03/2019 PL 1363/19 - obriga aplicações a informar sobre prestadores de serviço De autoria da deputada Edna Henrique (PSDB/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço". Apensado ao PL 5214/16. Veja mais
- 11/03/2019 MPDFT acompanha integração das comunicações no Messenger, Instagram e Whatsapp MPDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDFT (Espec) instaurou procedimento para acompanhar a integração das comunicações realizadas nas plataformas Messenger, Instagram e Whatsapp, anunciadas pelo fundador do Facebook, Mark Zuckerberg. Veja mais