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22/02/2019 PL 1061/19 - institui critérios de aplicação de sanções De autoria do deputado José Medeiros (PODE/MT), altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal. Apensado ao PL 5130/26. Veja mais

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