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Notícias
- 04/02/2019 Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet TJSP - A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de telecomunicações em ação movida por companhia de financiamento e empréstimos. A ré foi condenada a informar os dados cadastrais completos dos usuários de internet que, através de perfis falsos no Facebook e em troca de prévios depósitos bancários, ofereciam financiamentos fraudulentos em nome da autora da ação. O não-cumprimento da sentença acarretará multa diária de R$ 10 mil. Veja mais
- 04/02/2019 PL 344/19 - estabelece multa por tratamento de dados em desacordo com o consentimento De autoria do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido". Apensado ao PL 10724/18. Veja mais
- 04/02/2019 PL 346/19 - altera o Marco Civil para prever o direito ao esquecimento De autoria do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para prever o direito ao esquecimento". Apense-se ao PL 2712/15. Veja mais