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03/01/2019 Medida provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados Agência Câmara - A Medida Provisória (MP) 869/18, em análise no Congresso Nacional, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma foi a última editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer. Veja mais

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