Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 28/12/2018 Governo publica MP que cria órgão para proteção de dados Agência Brasil - O governo publicou hoje (28) no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 869/18 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida era prevista na Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) que estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. Veja mais
- 20/12/2018 Justiça provê recurso do MPDFT e manda suspender jogo Bolsomito 2K18 MPDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) obteve, nesta quarta-feira, 19 de dezembro, decisão que obriga a Valve Corporation – Valve L.L.C. a suspender a disponibilização e venda do jogo Bolsomito 2K18. O jogo é comercializado por meio da plataforma de jogos online Steam. A decisão é do desembargador Álvaro Ciarlini, da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Veja mais
- 19/12/2018 Rede social é condenada a indenizar vítima de perfil falso TJSP - A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Americana que condenou a rede social Facebook a remover um perfil falso alusivo a médico e a pagar indenização à vítima no valor de R$ 10 mil, a título de danos morais. Veja mais
- 10/12/2018 Aplicativo de transporte de passageiros deve fornecer dados de usuário para motorista TJDFT - Juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. forneça ao autor os dados cadastrais de um usuário que solicitou uma viagem pelo aplicativo da empresa. O autor é motorista da Uber e narrou, nos autos, que compareceu à quadra 201 norte, em setembro deste ano, para buscar um passageiro, quando foi recebido de modo grosseiro, se recusando a transportar o solicitante. Em reação, o referido passageiro teria danificado seu veículo. Por esse motivo, o motorista ajuizou ação de obrigação de fazer pedindo a exibição dos dados de tal pessoa para que possa tomar as devidas providências. Veja mais
- 10/12/2018 MPDFT obtém bloqueio de R$ 2 milhões do responsável pelo site “Tudo sobre todos” MPDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) obteve, na última quarta-feira, 5 de dezembro, o bloqueio de R$ 2 milhões de Charles Douglas da Silva Rosa Filho, responsável pela venda de dados pessoais no site “Tudo sobre todos”. A decisão liminar foi tomada em ação civil pública por danos morais coletivos. Veja mais
- 06/12/2018 Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos STF - Os ministros Luiz Fux e Roberto Barroso, relatores, respectivamente, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) e do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, votaram na sessão desta quinta-feira (6) no sentido da inconstitucionalidade de leis que restringem ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. Após o voto dos relatores, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Veja mais
- 05/12/2018 MPDFT propõe ação contra empresa que comercializa o jogo Bolsomito 2K18 TJDFT - A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) ajuizou, nesta terça-feira, 4 de dezembro, ação civil pública contra a empresa Valve Corporation (Steam), responsável pela comercialização do jogo Bolsomito 2K18. O Ministério Público pede que a companhia seja obrigada a suspender a disponibilização e a venda do game. Também pede que sejam informados os dados cadastrais e financeiros da BS Studios, criadora do jogo. Veja mais
- 05/12/2018 PLS 471/18 - define infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa De autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas". Veja mais