Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 25/06/2018 Crimes digitais: o que são, como denunciar e quais leis tipificam como crime? CNJ - Publicar ofensas em redes sociais não se confunde com o direito à liberdade de expressão. A falsa sensação de anonimato tem levedo centenas de internautas publicarem conteúdos ofensivos de todo tipo para milhares de pessoas, famosas ou não. Sem contar os casos de roubos de senhas, de sequestro de servidores, invasão de páginas e outros cybercrimes. Todas as pessoas que são atingidas podem recorrer à Justiça para garantir o seu direito de reparação. Apesar de ser um assunto relativamente novo, a legislação tem avançado com textos específicos para cada propósito. Veja mais
- 21/06/2018 Seminário Internacional: conscientização, regulação e transparência são as grandes armas contra as fake news TSE - O quarto painel do Seminário Internacional sobre Fake News, realizado hoje (21) em Brasília, tratou da visão da mídia e da sociedade civil sobre o assunto. Com a tarefa de presidir os trabalhos, a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (ST), Ellen Gracie, iniciou o debate lembrando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem um sólido histórico na utilização de inovações tecnológicas na condução das eleições. Essa experiência, em sua visão, credencia a Corte para discutir a questão das fake news, assunto em emergência em todo o mundo. Veja mais
- 20/06/2018 Fake news: produtores e multiplicadores podem ser acionados nas esferas criminal, cível e eleitoral MPF - Ministério Público Federal (MPF) elaborou um estudo técnico sobre as notícias falsas, ou fake news, que são uma das grandes preocupações da sociedade digital e despertam especial atenção em período eleitoral. O documento visa orientar a atuação dos procuradores da República no desafio de combater a proliferação de inverdades na grande rede. No entendimento do MPF, a produção e a multiplicação de notícias falsas podem acarretar em ações judiciais nas esferas criminal, cível e eleitoral. A iniciativa é do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética e foi aprovada pela Câmara Criminal (2CCR/MPF) no último dia 11. Veja mais
- 19/06/2018 Maia defende novo marco legal para combater 'fake news' em debate no Plenário Agência Câmara - O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, defendeu um novo marco legal para combater as notícias reconhecidamente falsas – as chamadas fake news – , em comissão geral no Plenário da Câmara nesta terça-feira (19). Em discurso lido no Plenário, Maia afirmou que a experiência internacional vem demonstrando que um novo marco legal é necessário. Para ele, o Brasil pode seguir modelo de implantação de conselhos de supervisão dentro das empresas que mantêm as redes sociais, que julgariam reclamações sobre fake news e teriam o poder de retirá-las de forma provisória do ar, até deliberação final do Judiciário. “A internet não pode ser espaço de vácuo legal, terra sem lei”, opinou. Veja mais
- 19/06/2018 Para Conselho de Comunicação, regulamentação de 'fake news' não pode levar à censura Agência Câmara - Em comissão geral no Plenário da Câmara nesta terça-feira (19) sobre fake news, Miguel Matos, membro do Conselho de Comunicação Social, disse que o tema deve ser melhor debatido antes de ser regulamentado. Porém, o órgão auxiliar do Congresso já traçou algumas premissas para uma futura regulamentação do tema. Entre elas, a de que não pode haver censura ao regulamentar o tema; e a de que quem deve ser responsabilizado é o autor da fake news ou aquele que, sabendo que a notícia era comprovadamente falsa, não tomou nenhuma providência. Ele apontou ainda que toda retirada de conteúdo deve ser precedida de decisão judicial, conforme já prevê o marco civil da internet (lei 12.965/14), e ressaltou a dificuldade de se conceituar fake news, que não pode por exemplo ser confundida com boato, humor ou com uma notícia mal feita e que contenha erro. Veja mais
- 12/06/2018 Justiça determina que Facebook forneça dados de perfil falso que divulgou fotos íntimas de estudante DPESP - Após ação proposta pela Defensoria Pública de SP, a Justiça determinou que o Facebook forneça dados de perfis falsos criados na rede social com o intuito de publicar fotos íntimas de uma estudante. Amanda (nome fictício) vinha sofrendo perseguição e violência psicológica por parte de seu ex-namorado, o que ocasionou inclusive registro de boletim de ocorrência e requerimento de medidas protetivas. Foram criados perfis falsos na rede social, por meio dos quais fotos íntimas da estudantes foram postadas, atitude conhecida como “revenge porn”. As imagens foram apagadas em seguida. Para comprovar a autoria do delito, Amanda, por meio da Defensoria Pública, requereu à Justiça a determinação para que a empresa forneça dados cadastrais, IP, porta lógica e dados de conexão das URLs das páginas criadas para a divulgação das fotos. Veja mais
- 11/06/2018 TRF2 nega liminar em ação que questiona vídeos no Youtube acerca dos limites da liberdade de expressão religiosa TRF2 - A 5ª Turma Especializada do TRF2 negou liminar ao Ministério Público Federal (MPF), que pedia acesso a dados dos responsáveis pela publicação de vídeos no portal Youtube, no canal da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD). O pedido foi feito em ação civil pública, na qual o MPF alega que a Igreja estaria veiculando conteúdo ofensivo aos praticantes de religiões de matriz africana. O MPF pediu também a retirada dos vídeos da internet. Veja mais
- 08/06/2018 Seminário na Enap debate Marco Civil, fake news, tecnologia, eleições e privacidade de dados na internet ENAP - Apoiar o debate sobre o Marco Civil da Internet, explorando alguns dos temas mais importantes sobre regulação da internet no país. Estes são os objetivos do Seminário Internet e Desafios Regulatórios, promovido pela Enap, em parceria com o Google Brasil, o Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS Rio) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC), realizado nesta sexta-feira (8), em Brasília-DF. Veja mais
- 07/06/2018 Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet STJ - As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por uma provedora de acesso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Veja mais
- 07/06/2018 TSE aplica pela primeira vez norma que coíbe notícias falsas na internet TSE - Em decisão monocrática desta quinta-feira (7), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou pela primeira vez a Resolução nº 23.551/2017 num caso de divulgação de notícias falsas na internet, as chamadas fake news. A norma regulamenta a propaganda eleitoral no pleito de 2018. O emprego da resolução ocorreu na análise de representação movida pelo diretório nacional da Rede Sustentabilidade. A legenda denunciou a divulgação de notícias falsas a respeito de sua pré-candidata Marina Silva, por meio de um perfil anônimo no Facebook. Intitulada “Partido Anti-PT”, a página publicou cinco textos contendo diversas informações consideradas inverídicas e que ofenderiam a imagem política da pré-candidata à Presidência da República, ao associá-la a atos de corrupção que teriam sido denunciados em delações premiadas da Operação Lava Jato. (...) Veja mais
- 07/06/2018 Anatel diz que Oi não descumpriu neutralidade de rede Agência Brasil - O conselho diretor a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) confirmou hoje (7) que, desde 2009, a Oi não infringiu o princípio da neutralidade de rede. Esta foi uma das condicionantes impostas pela agência para a fusão das operadoras Telemar e Brasil Telecom, que resultou na Oi. Prevista no Marco Civil da Internet, a neutralidade de rede assegura que os usuários não podem sofrer qualquer tipo de discriminação no tráfego de conteúdos. Veja mais
- 01/06/2018 [sancionado] PLC 53/18 - dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet De iniciativa do deputado Milton Monti (PR/SP) e de autoria da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 330, de 2013; e 131 e 181, de 2014. Sancionado em 14 de agosto de 2018 (DOU de 15 de agosto de 2018): Lei nº 13.709/18. Veja mais